Cessão de Precatórios Federais
Muitas dúvidas ainda são constantes no que se refere à cessão de precatórios federais. As pessoas ainda têm muitas dúvidas refere à cessão de crédito, principalmente quanto à compra e venda de precatórios federais e ainda se questionam acerca da existência e legalidade deste tipo de negócio. Pois bem, vamos esclarecer alguns pontos quanto ao tema. Primeiramente, […]
O que é Precatório?
Você sabe o que é precatório? Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar da autarquias, INSS, fundo geral da previdência social, FGPS, fundações, municípios, estados e a União, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva. As principais regras para pagamento de precatórios estão na Constituição Federal no artigo 100. Pagamento […]