Ainda que sua regulamentação legal exista desde 1934, foi apenas nos últimos anos que muitos brasileiros passaram a se perguntar sobre o que é precatório. Afinal, desde que eles se tornaram pautas com discussões acaloradas no Congresso Nacional, é só ligar a TV, o rádio ou pesquisar na internet que está lá: os precatórios federais no centro do debate econômico, político e social do Brasil.
Mas e você, seja sincero com a gente: entende de verdade o que é um precatório e qual a sua finalidade? E caso compreenda, também entende sobre como ele surge, suas regras de prioridade, prazos de pagamento e quais são as formas de recebê-lo antecipadamente?
Pois esse texto propõe ser o guia mais completo e didático sobre o assunto. Se duvida, acompanhe conosco e aprofunde-se neste conteúdo exclusivo que a Ridolfinvest preparou. Boa leitura!
Entenda melhor sobre | Vender precatórios
O que é precatório?
A melhor forma de entender o que é um precatório é relacioná-lo a outros tipos de pagamento. Isso porque, de forma resumida, ele é exatamente isto: um modo de pagamento. Contudo, considere as formas que usamos no dia a dia para quitar uma dívida. De modo geral, usamos por meio oficial recursos como dinheiro, PIX, cartões de crédito ou débito, transferências, dentre outros.
Em casos cada vez menos frequentes, há negociações onde usa-se cheques ou promissórias. Pois estes exemplos são os mais apropriados para citarmos porque explicam na prática o que é precatório.
Veja porque: ao usar cheque ou promissória para pagar um produto ou serviço, na verdade, estamos indicando naquele documento que em uma data futura iremos quitar o valor que está neles.
No caso do precatório é a mesma coisa. O que muda é que, quando a dívida recebe esse nome, quem está em dívida com algum credor é um ente público. Ou seja, o governo ou quaisquer órgãos ou instituições ligados a ele, seja na esfera nacional, estadual ou municipal.
Em síntese, o precatório é como um “cheque” emitido pelo Poder Judiciário, mas com regras específicas para garantir que o Estado cumpra suas obrigações sem prejudicar o orçamento público.
Por exemplo: se um idoso aposentado processa a Previdência Social e vence, o governo não pode simplesmente ignorar a decisão. O precatório surge para formalizar essa dívida e incluí-la no planejamento financeiro do país, estado ou município.
Aprofunde-se | O que é um precatório do INSS
Por que existem precatórios?
A Constituição Federal proíbe que bens públicos (como hospitais ou escolas) sejam penhorados para pagar dívidas. Por isso, criou-se esse sistema a partir da seguinte organização:
1 | A justiça determina que o governo deve pagar;
2 | O precatório registra a dívida oficialmente;
3 | O governo inclui no orçamento do próximo ano;
4 | O pagamento é feito conforme a “fila” de precatórios.
Sendo assim, pode-se afirmar que, sem esse mecanismo, os credores mais influentes poderiam receber primeiro, enquanto outros ficariam sem seus direitos. Outro motivo é que esse modelo de título público gera previsibilidade para as finanças públicas, uma vez que seu pagamento ocorre apenas após diversas etapas de tramitação.
A lei dos precatórios: Artigo 100 da Constituição
Todas as regras sobre o que é um precatório e suas características estão no artigo 100 da Constituição Federal. Ele funciona como um “manual de instruções” para pagamentos do governo. A seguir, vamos destrinchar seus principais pontos.
1 | Ordem cronológica para pagamento: Determina que os precatórios sejam pagos na ordem em que aconteceram os protocolos no Tribunal de Justiça. Em outras palavras, a fila destes pagamentos começa pelo precatório mais antigo até o mais recente;
2 | Prioridade para necessidades básicas: Trata-se de situações preferenciais que permitem que alguns tipos de precatórios tenham prioridade no pagamento. Podemos dizer, a grosso modo, que é como se eles “furassem a fila” por um motivo autorizado por lei. Mais à frente, explicaremos em detalhes sobre eles;
3 | Proteção a grupos vulneráveis: Assim como a exceção anterior, é um recurso legal que possibilita idosos acima de 60 anos e pessoas com doenças graves ou deficiências explicitadas na lei ocupem as primeiras posições na fila geral, a partir de critérios que abordaremos no tópico seguinte;
4 | Limites para Pequenos Valores (RPV): Corresponde à definição do valor mínimo do título público para que ele seja um precatório. No texto original do artigo 100, considerava-se como referência para cada ente público:
União: A partir de 60 salários mínimos
Estados e Distrito Federal: A partir de 40 salários mínimos
Municípios: A partir de 30 salários mínimos
Entretanto, há em vigor no Brasil diversas emendas e alterações que estabeleceram outros limites na esfera estadual e municipal. Logo, apenas os precatórios federais não passaram por mudança em seu valor mínimo.
Por fim, ainda que haja particularidades entre os três cenários, uma regra é comum entre todos eles: chama-se de Requisição de Pequeno Valor (RPV) as dívidas que não atingem o limite legal para ser um precatório. Além disso, elas possuem regras próprias e são pagas em até 60 dias.
Tipos de precatórios: alimentares vs. comuns
Até aqui, compreendemos o que é precatório, sua finalidade e principais características que o fundamentam. Agora, iremos explicar de que forma eles se classificam e a razão para isso.
Precatórios alimentares
Primeiramente, temos os precatórios alimentares, que como o nome indica, tem relação direta à subsistência do credor. Por exemplo, em casos onde as ações judiciais envolvem direitos como salários, pensões, aposentadorias e indenizações.
Exemplos comuns:
- Revisão de pagamentos de servidor público;
- Benefícios do INSS contestados judicialmente;
- Indenizações por morte ou invalidez no trabalho, entre outros.
Precatórios comuns
Por sua vez, abrange todos os precatórios decorrentes de ações judiciais que não impactam em um direito essencial. Ou seja, ainda que haja prazos maiores para que aconteça sua quitação, eles não têm prioridade sobre os outros precatórios da fila.
Exemplos comuns:
- Desapropriações (ex: indenização por terreno tomado para uma rodovia);
- Ressarcimento de cobranças indevidas de impostos;
- Danos morais contra órgãos públicos, entre outros.
Como um precatório nasce? Passo a passo
A mesma lei que define o que é precatório e regulamenta suas características e funções também disciplina como ele deve tramitar do processo que o originou ao pagamento. Isso quer dizer que todos os títulos desta natureza obedecem às mesmas etapas, não importa qual ente público é o responsável pela dívida. Resumidamente, podemos elencar os seguintes passos:
1 | Vitória judicial da causa
Acontece quando a ação contra o governo teve sentença definitiva ao credor e não há mais possibilidade de recurso. Neste caso, o juiz emite um ofício requisitório, que é um documento emitido pelo Poder Judiciário determinando a existência e obrigação de pagamento de dívida por parte do poder público.
2 | Análise pelo tribunal
Refere-se à verificação dos dados do ofício requisitório para garantir que o documento está completo e possui, por exemplo, valor exato da dívida, dados do credor, informações bancárias e outros. Se aprovado, a partir do valor definido, tem-se uma RPV ou precatório com número próprio para acompanhamento.
3 | Inclusão no orçamento
Em seguida, é hora do órgão devedor inserir o precatório dentro da Lei Orçamentária Anual (LOA) do próximo ano. Isso significa, na prática, reservar uma parte do orçamento que será usado no ano seguinte e destiná-lo exclusivamente para pagar o título.
4 | Pagamento efetivo
É a etapa final e corresponde ao momento em que o credor recebe o valor do seu precatório. Segundo a lei, após a inclusão e aprovação da LOA, a quitação precisa acontecer até o último dia do ano seguinte.
Prazo para incluir um precatório na Lei Orçamentária Anual
Para os precatórios federais, a lei estabelece a data de 31 de maio como limite para inclusão dos títulos no orçamento do próximo ano. Após essa data, ele tem prorrogação de mais um ano.
Exemplos:
- Um precatório federal apresentado no dia 20 de março de 2025 ao ente público terá previsão de pagamento até 31 de dezembro de 2025;
- Por sua vez, um precatório federal que tenha apresentação no dia 5 de maio de 2025 só estará incluso na LOA de 2026. Logo, seu prazo final de pagamento será 31 de dezembro de 2027.
É importante pontuar que os municípios e estados possuem autonomia para decidir seus próprios prazos de tramitação da LOA. Portanto, considere verificá-los em suas respectivas leis orgânicas para saber melhor sobre eles.
Prazos legais vs. realidade: Por que a espera é tão longa?
Assim como outras questões que envolvem o orçamento público no Brasil, o pagamento dos precatórios costumam demorar mais tempo do que a determinação legal. Contudo, é necessário considerar que várias causas que ocasionam o fato acabam até por se tornarem leis complementares ou mudanças nas regras gerais. Ou seja, o atraso ou inadimplência dos pagamentos deixam de ser irregulares.
O melhor exemplo disso foi a aprovação da PEC dos Precatórios, que se tornou a Emenda Constitucional 114/2021. Antes dela, não havia registro de precatórios federais pendentes de pagamento. Isso porque, sem exceção, foi recorrente a quitação dos títulos, ano após ano. Porém, desde 2022, o novo texto da lei estabeleceu mudanças como a criação de um teto de gastos e a possibilidade do parcelamento em até dez anos de precatórios com valores mais altos.
Para se ter ideia, em 2024, o governo federal destinou R$70,7 bilhões para o pagamento dos precatórios. Todavia, a fila acumulada dos dois anos anteriores já supera R$ 200 bilhões.
A seguir, veja outras questões que também costumam impactar no atraso dos pagamentos.
1 | Limites orçamentários
Não é preciso analisar muito para chegar a uma conclusão preocupante sobre a quitação dos precatórios. Basta lembrar que o controle orçamentário do país é de responsabilidade da União. E se os precatórios federais estão em situação crítica, o que dirá os estaduais e municipais?
A relação é simples, não concorda? Afinal, se quem reparte o dinheiro (União) está com déficit, certamente haverá um repasse menor a estados e municípios. Que, por sua vez, terá dificuldades em quitar seus compromissos com os credores.
2 | Priorização de RPVs
Um dado interessante que merece atenção mostra que, desde a aprovação da PEC, o governo federal tem priorizado pagar as RPVs. Por exemplo, em 2024, elas corresponderam a 68% do total de pagamentos.
Especialistas explicam que essa decisão ocorre porque reduz mais rapidamente o número de credores. Contudo, isso gera uma espera ainda maior para o pagamento dos precatórios.
3 | Questões burocráticas e jurídicas
Por último, deve-se levar em consideração que a tramitação de um precatório tem etapas que podem causar atrasos, como homologação de cálculos e revisões judiciais. Além disso, a compreensão do poder legislativo sobre o que é precatório também passa pelo viés político. O que significa que, recorrentemente, está sujeito a emendas ou alterações legais para que seu pagamento não interfira negativamente no uso do orçamento público para outras demandas.
O caminho do pagamento de precatórios: Cronologia e prioridades
A partir do momento que os precatórios foram inseridos na LOA e houve sua aprovação, a fila dos precatórios deve seguir as regras da Constituição Federal. Isso porque o objetivo delas é garantir igualdade através da adaptação necessária para atender determinados grupos. São eles, por ordem de pagamento, credores de:
1 | Requisição de Pequeno Valor (RPV): Pagas em até 60 dias, para dívidas abaixo do limite. No âmbito federal, refere-se a 60 salários mínimos;
2 | Precatórios alimentares preferenciais: Em seguida, estão na fila os idosos acima de 60 anos, pessoas com deficiência ou doenças graves. Para eles, não há limitação no valor máximo de créditos a receber;
3 | Demais precatórios alimentares: Aqui entram os precatórios onde o credor não possui condições prioritárias mas seu título tem natureza essencial. Por exemplo, salários atrasados, pensões e benefícios previdenciários;
4 | Precatórios comuns: Por fim, os últimos pagamentos serão do demais precatórios, como aqueles oriundos de indenizações, desapropriações e danos morais.
Exemplo prático:
Um aposentado de 65 anos com precatório de R$100 mil (alimentar) receberá antes de uma empresa com precatório de R$500 mil (comum), mesmo que o segundo tenha sido protocolado primeiro.
Como consultar o andamento do seu precatório
Saber onde está e como anda o seu precatório é fundamental para não perder prazos, evitar golpes e até acelerar o recebimento. Felizmente, hoje em dia, a maioria dos tribunais permite que qualquer pessoa faça essa consulta pela internet, de forma simples e gratuita. Veja como funciona na prática:
Consulta pelo CPF ou nome
Primeiramente, você pode entrar no site do tribunal responsável pelo seu processo e procurar a área de “consulta de precatórios”. Lá, basta digitar seu CPF (número do documento) ou, em alguns casos, seu nome completo.O sistema vai mostrar se existe algum precatório em seu nome, o valor, a posição na fila de pagamento e até se já foi pago ou está pendente.
Porém, atente-se que este tipo de consulta é bastante limitada. Isso acontece por exigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e também para que haja privacidade dos seus dados.
Consulta pelo número do processo
Se você tem o número do processo judicial que originou o precatório, também é possível usar esse dado para consultar. De modo geral, é um modo bem útil quando há mais de um credor com o mesmo nome ou CPF parecido.
Para realizar a consulta, siga os mesmos passos das instruções anteriores. Porém, antes de inserir os dados para busca, escolha a opção de “número do processo”.
Cuidado: Golpes comuns envolvendo precatórios
Infelizmente, como o valor dos precatórios costuma ser alto, há golpistas que tentam enganar quem está esperando para receber. Para isso, usam de situações ou fraudes que buscam lesar financeiramente o credor do título.
Dentre os golpes mais comuns, estão contatos via e-mail, telefone ou WhatsApp que:
- Solicitam o pagamento de um taxa para liberar o dinheiro do precatório;
- Encaminham alvarás ou ofícios falsos ao credor e pede dados pessoais ou cópia de documentos alegando que irá liberar o valor após isso;
- Enviam links, sites ou anexos para que o credor solicite o dinheiro.
Assim como em quaisquer golpes virtuais, a orientação é sempre desconfiar e buscar informações sobre quem realizou o contato. Além disso, nunca clique em sites ou links que receber de pessoas ou empresas que não conhece.
No caso de optar por receber antecipadamente o valor do seu precatório, atente-se para jamais pagar nenhum valor antecipado. Afinal, se estamos falando de acessar determinado valor em dinheiro, por qual motivo você deveria gastar para obtê-lo?
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Confira também | Cuidados ao vender precatórios
Como antecipar o pagamento do seu precatório: afinal, vale a pena?
Devido à toda complexidade que detalhamos anteriormente, muitos credores passam a procurar alternativas para acessar o dinheiro do seu precatório antecipadamente. Mas o que muitos não sabem é que existe uma forma legal para quem não quer esperar anos na fila de pagamento do governo e precisa de liquidez imediata.
Em resumo, o processo consiste em vender o direito de receber o título a uma empresa especializada em comprar precatórios, como a Ridolfinvest. Em contrapartida o credor recebe à vista o valor acordado em sua proposta, que inclui todos os encargos, custos e taxas referentes à negociação e é feita após avaliação detalhada do título.
Ao aceitar a proposta, ambas as partes assinam no cartório mais próximo do credor o contrato de cessão e, ainda no local, o pagamento acontece em sua totalidade. Após isso, toda a tramitação posterior do precatório fica sob responsabilidade da Ridolfinvest.
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5 Razões para antecipar seu precatório com a Ridolfinvest
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Entenda melhor | Vantagens de adiantar o precatório
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