O termo ofício requisitório é central para quem lida com precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPV) no Brasil. Afinal, o documento é fundamental no processo de recebimento de valores devidos pelo Estado após uma decisão judicial definitiva.
Por isso, a Ridolfinvest preparou este artigo exclusivo. Nele, você vai entender em detalhes o que é um ofício requisitório, sua importância, quais informações ele deve conter e como se dá o fluxo até o pagamento do precatório. Acompanhe conosco e boa leitura!
Entenda melhor | O que é um precatório
O que é um ofício requisitório?
Em resumo, o ofício requisitório é um documento oficial expedido pelo juiz responsável pela execução de uma sentença judicial, após o trânsito em julgado – ou seja, quando não cabem mais recursos no processo. Para isso, sua principal função é atestar a existência de uma dívida do Poder Público, resultado de uma condenação judicial, e formalizar o pedido de pagamento ao ente público devedor.
Em outras palavras, o ofício requisitório serve como um “certificado judicial” que confirma que o Estado, município ou União deve pagar determinado valor ao credor, seja ele pessoa física ou jurídica.
Qual a importância do ofício requisitório?
De modo geral, o ofício requisitório é o ponto de partida para o recebimento de precatórios ou RPVs. Isso porque, sem ele, não é possível dar início ao processo de pagamento por parte do ente público. Ele representa o reconhecimento formal da dívida e é imprescindível para que o credor possa receber o valor devido.
Além disso, a expedição do ofício requisitório garante segurança jurídica ao credor, pois o documento é elaborado e assinado por um juiz, contendo todos os detalhes do processo e da condenação. Sendo assim, só após a emissão desse documento é que o presidente do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional Federal pode autorizar a expedição do precatório, incluindo-o na lista de pagamentos do ente público devedor.
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Como funciona a expedição do ofício de requisição?
Após o trânsito em julgado da decisão condenatória, o juiz responsável pela execução do processo emite o ofício requisitório. Este documento é encaminhado ao presidente do tribunal competente – Tribunal de Justiça, no caso de ações estaduais, ou Tribunal Regional Federal, em ações federais. O presidente do tribunal analisa se todos os requisitos legais foram cumpridos e, estando tudo correto, expede o precatório ou a RPV correspondente.
Por fim, o precatório recebe uma numeração e é incluído em uma lista cronológica de pagamentos, respeitando a ordem de apresentação e a natureza do crédito (alimentar ou comum). O ente público devedor é notificado para incluir o valor devido no orçamento anual, conforme determina a legislação brasileira.
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Informações essenciais em um ofício requisitório
Por ser um documento judicial, o ofício requisitório deve ser claro, detalhado e conter todas as informações necessárias para evitar dúvidas ou questionamentos futuros. Entre os principais dados que devem constar no ofício requisitório, destacam-se:
- Dados completos das partes envolvidas (credor, devedor, advogados);
- Número do processo de execução;
- Vara e comarca onde o processo tramita;
- Data de ajuizamento da ação;
- Data do trânsito em julgado da decisão;
- Classificação do crédito (precatório comum ou alimentar);
- Valor total da requisição;
- Nome e assinatura do juiz responsável;
- Outras informações relevantes para a identificação e liquidação do crédito.
É importante pontuar que a ausência de qualquer dessas informações pode atrasar ou até inviabilizar a expedição do precatório ou da RPV. Por isso, é fundamental a atenção aos detalhes no preenchimento do documento.
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Quanto tempo demora para receber após a expedição do ofício requisitório?
Após a expedição do ofício requisitório e a inclusão do precatório na lista de pagamentos do tribunal, o tempo para recebimento do valor devido pode variar. Afinal, o pagamento depende de fatores como:
- Natureza do crédito (alimentar tem prioridade sobre comum);
- Ordem cronológica de apresentação;
- Disponibilidade orçamentária do ente público devedor;
- Prioridade legal para idosos, portadores de doenças graves e pessoas com deficiência.
Entretanto, no caso das RPVs, o pagamento costuma ocorrer em até 60 dias após a expedição. Já os precatórios seguem o calendário de pagamento anual estabelecido pelo ente público, podendo demorar meses ou até anos, dependendo do orçamento e da ordem de apresentação.
Saiba como antecipar o pagamento do seu precatório
Como foi possível compreender, são diversas as etapas entre a sentença da ação judicial e o pagamento do precatório federal. Aliás, mesmo após a expedição do ofício requisitório, pode haver uma espera enorme até que o credor receba o seu dinheiro.
Contudo, o que muitos não sabem é que existe uma alternativa segura, legal e inteligente para quem busca transformar o seu título federal em liquidez. Ou seja, sair da fila de precatórios e ter disponível o dinheiro para usar como quiser.
Em síntese, a prática de vender precatórios tem regulamentação pelas Resoluções CNJ 115/2010 e CJF 168/2011. Ou seja, essa operação permite que haja a cessão do precatório e, em troca, o credor receba por ele.
Empresas especializadas, como a Ridolfinvest, são capazes de oferecer uma proposta personalizada pelo precatório federal. Tudo isso com total transparência e suporte completo em cada etapa da negociação.
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