O que é um Precatório Federal?

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Precatórios são requisições de pagamentos, que são emitidos quando a Fazenda Pública sai perdedora em um processo judicial, sendo condenada a pagar um valor acima a 60 salários mínimos.

Em outras palavras, precatório nada mais é do que um título que representa uma promessa de pagamento do Estado para com o indivíduo que saiu vitorioso de uma batalha judicial. 

Assim, caso você esteja litigando em processo contra algum ente federativo e saia vencedor, o seu pagamento ocorrerá por meio de precatórios.

Os precatórios podem municipais, estaduais ou federais, dependendo do ente federativo com o qual houve o litígio. Se a batalha judicial ocorreu contra a União ou alguma de suas instituições (ou autarquias), o precatório será de caráter federal.

Neste caso, o processo deve ter tramitado em uma das Varas Federais que existem em todas as capitais do Brasil, e posteriormente foi encaminhado para o Tribunal Regional Federal (TRF), ou Tribunal Regional do Trabalho (TRT), este último em caso de processos cuja causa de pedir seja relacionada a direitos trabalhistas.

Como se dá o pagamento dos precatórios federais?

Diversamente do que ocorre com os estaduais e municipais, os pagamentos dos precatórios federais estão em dia, seguindo o que está previsto na Constituição Federal, que prevê que os pagamentos dos precatórios devem ocorrer até o final do “ano de vencimento”. 

Isso quer dizer que caso o precatório seja inscrito até 1º de julho, o pagamento deverá ser efetuado até o final do exercício seguinte (31 de dezembro do ano posterior), e caso a inscrição seja realizada após o término de julho, o pagamento só ocorrerá no ano subsequente (ou seja, após dois anos da sua inscrição).

Sendo assim, caso você tenha vencido um processo contra a União, e o Judiciário realizou a inscrição do seu precatório no primeiro semestre de 2019, o seu pagamento será efetuado até o final do ano de 2020. 

No entanto, se a inscrição for efetuada após o primeiro dia de julho de 2019, o pagamento do precatório só deve ocorrer em 2021. Ou seja, o tempo de espera estimado para recebimento é entre 1 ano e meio e 2 anos e meio.

Como se dá o processo de pagamento dos precatórios federais?

Quando ocorre a liberação do numerário, o Tribunal irá proceder com o pagamento do título, primeiramente daqueles créditos alimentares (decorrentes de salários, pensões, aposentadorias, etc) e depois os de créditos comuns, seguindo uma ordem cronológica de apresentação. 

Após isso, será aberta uma conta de depósito judicial para cada precatório federal, na qual será creditado o valor correspondente a cada um. Posteriormente será encaminhado ofício ao Juízo que expediu o precatório, disponibilizando-se a transferência à vara de origem. 

Após ser disponibilizada a verba, o Juiz da execução determinará a expedição do alvará judicial, para que possa ser realizado o saque do valor devido pelo credor.

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