Precatório de herança: como os herdeiros podem receber?

Precatório de herança consiste na requisição de pagamento expedida pelo Poder Judiciário em favor de um credor que faleceu antes de receber o valor devido pelo Poder Público. Nessa hipótese, o crédito passa a integrar o espólio do falecido e é transmitido aos herdeiros, que devem se habilitar no processo para que o pagamento do crédito ocorra de forma transparente e segura.

Receber herança e dívidas públicas tende a gerar muitas dúvidas. Afinal, quando uma pessoa falece antes de receber um precatório, esse crédito é transmitido aos herdeiros, nos termos da lei, como qualquer outro bem patrimonial, dependendo de regularização dessa sucessão no processo para viabilizar o recebimento.

Além disso, os sucessores têm duas opções principais para receber o valor devido: aguardar o pagamento conforme a ordem cronológica normal, que pode demorar anos, ou buscar alternativas para vender o precatório por meio de empresas especializadas, como a Ridolfinvest.

Descobrir como receber precatório de falecido é a sua dúvida? Então, continue a leitura deste artigo e confira o passo a passo completo!

Neste artigo, você confere:

• O que é precatório de herança?
• Como funciona um precatório decorrente de herança?
• Como receber um precatório de herança?
• Como receber precatório de falecido?
• Quais são as alternativas para receber mais rápido?
• Quais as principais vantagens da antecipação de um precatório?
• Quais cuidados tomar no processo de venda do precatório de herança?
• Quais são os cenários específicos de herança?

O que é precatório de herança?

Trata-se de crédito  judicial já reconhecido e requisitado por meio de precatório, que o falecido detinha contra o Poder Público e que agora integra o patrimônio dos sucessores. A transmissão ocorre automaticamente com a morte do credor original, o que permite aos herdeiros assumir a titularidade do crédito, conforme as regras de sucessão, mediante a devida regularização no processo

Após a abertura da sucessão, o precatório de herança passa a integrar o conjunto de bens, direitos e obrigações do espólio. Esse processo, embora burocrático, pode ser conduzido de forma segura com as informações corretas e o acompanhamento jurídico adequado.

Leia também: “O que é precatório: o guia definitivo e completo”

Como funciona um precatório decorrente de herança?

O sistema opera por meio da substituição processual, na qual o juiz autoriza que os sucessores ocupem o lugar do falecido na ação. O montante mantém a classificação original, mas o acesso ao dinheiro exige que cada beneficiário comprove o vínculo familiar e direito sucessório para o tribunal habilitar os sucessores para recebimento.

Dessa maneira, garante-se que o crédito contra o ente público chegue aos herdeiros certos. A posição na fila cronológica permanece a mesma, mas o status do credor muda no sistema para refletir os novos titulares do valor.

Como receber precatório de herança?

A liberação do valor exige a habilitação dos sucessores diretamente nos autos do processo judicial, quando admitida, ou por meio da partilha registrada em inventário, conforme o caso. 

O magistrado analisa a documentação comprobatória e, estando o valor já depositado, determina a expedição do alvará de levantamento ou a providência cabível para liberação dos valores, a fim de  realizar o pagamento proporcional à parte de cada um. Caso o precatório ainda não tenha sido pago, limita-se à habilitação dos sucessores nos autos, permanecendo o crédito submetido à ordem cronológica de pagamento.

Segundo o Código Civil Brasileiro, quando uma pessoa falece, ocorre automaticamente a sucessão de seus bens e direitos aos herdeiros. Essa transferência inclui o crédito contra o ente público, seja federal, estadual ou municipal, que passa a integrar o patrimônio a ser repartido entre os sucessores legais.

Nesse trâmite, esse crédito mantém todas as suas características originais, o que inclui prazos de pagamento e posição na fila cronológica, inclusive se forem precatórios do INSS.

Veja, abaixo, o passo a passo que mostra como receber precatório de herança.

1. Processo de habilitação dos herdeiros

Existem duas formas de regularização da sucessão para fins de recebimento do precatório, que são:

• habilitação direta no processo: é uma possibilidade admitida, especialmente quando não há conflito entre os herdeiros e a situação sucessória é simples. No entanto, o juiz pode exigir o inventário formal, dependendo das circunstâncias do caso.
• via inventário: em determinados casos, especialmente quando há discordâncias entre herdeiros ou questões mais complexas, o caminho é o inventário judicial ou extrajudicial, por meio do qual se promove a inclusão do crédito e se formaliza a partilha dos bens, inclusive o precatório.

2. Documentação necessária

Para a habilitação direta no processo, os herdeiros devem apresentar documentos comprobatórios, como a certidão de óbito do credor original e os documentos pessoais de todos os herdeiros (RG, CPF, comprovante de residência, certidão de nascimento ou casamento), que demonstrem o direito sucessório. Além da procuração para o advogado responsável e a declaração sobre o quinhão de cada sucessor.

Por outro lado, no caso de inventário, seja judicial ou extrajudicial, são exigidos  documentos específicos, como a escritura pública de inventário (no caso de extrajudicial) ou a decisão homologatória da partilha (no caso judicial) além da certidão de quitação de tributos, e de outros documentos exigidos conforme o caso.

Como receber precatório de falecido? Prazos e procedimentos importantes

O acesso aos valores depende da regularização processual célere, a fim de viabilizar a adequada sucessão e evitar encargos decorrentes do atraso de sua regularização, como os relacionados ao inventário e à tributação aplicável, se for o caso. Após o juiz homologar a sucessão processual, o cronograma de pagamento segue o orçamento anual do ente devedor, conforme as regras constitucionais vigentes.

Saber como receber precatório de falecido envolve atenção e agilidade na apresentação dos documentos. Sem esse passo, o crédito contra o ente público permanece retido na conta judicial, indisponível para levantamento, mesmo que o ente devedor já tenha depositado o montante relativo ao precatório. Entenda!

Urgência na habilitação de um precatório decorrente de herança

Recomenda-se iniciar a regularização da sucessão o quanto antes após o falecimento do titular. O Código de Processo Civil (art. 611) estabelece o prazo de dois meses para a instauração do inventário e partilha, a contar da abertura da sucessão (falecimento), e o descumprimento pode gerar multa sobre o ITCMD, conforme a legislação de cada estado. Porém, embora não haja perda definitiva do direito após esse prazo, a demora pode gerar custos adicionais, como juros moratórios sobre o imposto de transmissão causa mortis (ITCMD).

Por esse motivo, é fundamental que os herdeiros atuem rapidamente para regularizar a sucessão e a situação processual, viabilizando o recebimento da herança e das dívidas públicas.

Dica! Este artigo vai ajudar você: “Como consultar precatório federal pelo CPF: Guia completo”

Perda de prioridades

Quando o credor original falece, há o risco de perder algumas prioridades. Por exemplo, se o falecido era pessoa acima de 60 anos e tinha prioridade no pagamento, os herdeiros perdem essa vantagem, exceto se também se enquadrarem nos critérios preferenciais (pessoa idosa, com doença grave ou deficiência).

Entenda mais no artigo: “Como se aplica a ordem de preferência para o recebimento de Precatórios Federais”

Quais são as alternativas para receber mais rápido?

Os herdeiros podem optar por vender o precatório decorrente de herança para empresas especializadas. Ao transferir o direito, os beneficiários recebem o capital à vista, de forma antecipada, o que reduz a incerteza quanto ao prazo no qual o ente público liberará o pagamento.

A Ridolfinvest é confiável para essa operação porque oferece:

• análise gratuita do precatório herdado;
• proposta competitiva para compra do crédito;
• pagamento em prazo reduzido, em geral  logo após a assinatura do contrato de cessão, conforme as condições da operação;
• assessoria jurídica completa durante todo o processo.

Quais as principais vantagens da antecipação de um precatório?

A venda do crédito garante liquidez imediata para os sucessores e permite a divisão justa do valor entre eles, reduzindo potenciais conflitos. Essa estratégia protege o patrimônio contra mudanças nas regras de pagamento pelo ente público e possibilita que o herdeiro utilize o recurso em prazo mais curto, conforme suas necessidades, para investimentos, quitação de débitos ou projetos pessoais.

Ao vender o precatório decorrente de herança para a Ridolfinvest, os herdeiros obtêm:

• liquidez imediata: recebem a quantia à vista, logo após a assinatura do contrato, sem a necessidade de aguardar anos na fila de espera de pagamento pelo ente público;
• planejamento financeiro: o capital disponível permite que os sucessores utilizem os recursos conforme suas necessidades, como em novas oportunidades de negócios, na aquisição de bens, realização de sonhos ou pagamento de dívidas;
• redução de riscos: a transação protege o crédito contra moratórias, fraudes ou mudanças legislativas que alterem o cronograma de pagamento pelo ente público. Os herdeiros transferem a incerteza quanto ao recebimento de valores vinculados a herança e dívidas públicas para a empresa Ridolfinvest;
• divisão facilitada: a conversão do crédito em dinheiro disponível pode simplificar a partilha entre múltiplos herdeiros e ajuda a reduzir conflitos. O recurso líquido contribui para a condução do inventário de forma mais transparente e justa para todos os beneficiários.

Entenda melhor: “Venda de precatórios: como funciona, regras e cuidado”

Quais cuidados tomar no processo de venda de A lei permite a negociação desse direito precatório herdado?

Consenso entre herdeiros, acompanhamento profissional e verificação de débitos são critérios cruciais para garantir uma negociação rápida, eficiente e transparente. Essas etapas protegem o patrimônio familiar contra conflitos internos e asseguram que o valor a receber corresponda à expectativa real dos sucessores durante a cessão do crédito judicial.

1. Consenso entre herdeiros

Quando há múltiplos sucessores, é necessária a concordância de todos para qualquer decisão sobre o precatório. Esse acordo inclui tanto a escolha por aguardar o pagamento quanto a decisão de vender o título.

2. Acompanhamento profissional

Também é fundamental contar com advogados especialistas em precatórios para conduzir todo o processo. Contudo, a Ridolfinvest conta com profissionais que fornecem as orientações de modo transparente e simples. Assim, você negocia com total ciência de prazos, trâmites e consegue tomar a melhor decisão.

3. Verificação de débitos

Por fim, antes de proceder com qualquer ação, a assessoria da Ridolfinvest analisa se há compensação de valores devida a dívidas do falecido com o mesmo ente público devedor do precatório. Dessa forma, não há surpresas quanto à redução do valor do título.

Sugestão de leitura: “Meu advogado pode comprar meu precatório?”

Quais são os cenários específicos de herança?

O falecimento do titular do crédito contra um ente público durante a fase de conhecimento do processo, após trânsito em julgado, ou ainda após o precatório já pago, mas não sacado, são situações que os herdeiros podem se apresentar aos herdeiros. Para cada uma delas, há regras distintas e é preciso cumpri-las para viabilizar o recebimento do crédito.

Entenda.

Falecimento durante processo de conhecimento

Quando o credor falece antes da conclusão da fase de conhecimento do processo judicial, os herdeiros devem se habilitar para dar continuidade à ação. Nessa hipótese, os herdeiros assumem a posição processual do falecido e devem aguardar a decisão final que reconheça o crédito.

Falecimento após trânsito em julgado

Se o falecimento ocorre após a decisão definitiva do processo, mas antes da expedição da requisição de pagamento, o processo de habilitação também é necessário. Porém, o direito creditório já existe formalmente e falta apenas transferir a sua titularidade aos herdeiros.

Precatório já pago, mas não sacado

Essa é a situação mais delicada, pois o valor foi direcionado para a conta judicial vinculada ao precatório, mas o credor original não chegou a recebê-lo. Nesse cenário, se houver o retorno do dinheiro aos cofres públicos, será necessário realizar pedido de reexpedição da ordem de pagamento, o que significa que deverá ser incluído novamente no orçamento do ente público e levará mais tempo para o recebimento.

Seu precatório decorrente de herança é dinheiro rápido na Ridolfinvest!

Ser herdeiro de um crédito contra um ente público pode representar uma oportunidade valiosa de receber valores significativos, mas requer ação rápida e orientação adequada.

Visto que o processo de habilitação pode envolver etapas burocráticas, quem deseja receber esse dinheiro sem enfrentar a longa espera na fila de pagamento pelo ente público, pode contar com a Ridolfinvest.

Somos especialistas em antecipação de precatórios, o que significa que transformamos seu direito de crédito em dinheiro disponível para investimentos e realização de projetos.

Entre em contato agora com a Ridolfinvest e descubra como podemos ajudar você a receber seu precatório decorrente de herança de forma ágil e segura, sem burocracias desnecessárias.

Perguntas frequentes sobre precatório de herança

Quem tem direito a herdar um precatório?

Segundo o Código Civil, os sucessores legítimos são cônjuges, pais e demais herdeiros previstos na ordem de sucessão, como os irmãos do falecido. A divisão ocorre conforme a ordem de vocação hereditária e garante que cada herdeiro receba a sua respectiva porcentagem.

É obrigatório fazer um inventário para receber um precatório de herança?

Nem sempre o procedimento de inventário completo é indispensável para o levantamento desses valores. Em determinadas situações, admite-se a habilitação direta dos herdeiros nos próprios autos do processo judicial, o que pode simplificar o acesso ao crédito e reduzir os custos processuais para os beneficiários.

Quanto tempo demora para receber após a habilitação?

O período de espera está diretamente relacionado à disponibilidade orçamentária do ente devedor e à posição cronológica do precatório na fila oficial de pagamento. 

Em geral, créditos federais podem apresentar maior previsibilidade de pagamento, apesar da sua demora, enquanto créditos estaduais e municipais podem levar mais tempo para a quitação total, conforme a situação financeira da entidade devedora.

Precisa pagar imposto sobre o precatório herdado?

Sim, o ITCMD incide sobre a herança do precatório, mas as alíquotas, prazos e hipóteses de isenção variam conforme a legislação de cada estado. 

Quanto ao Imposto de Renda, a tributação depende da natureza da verba: valores indenizatórios costumam ser isentos, enquanto verbas de natureza salarial ou previdenciária podem estar sujeitas à tributação, inclusive sob o regime de RRA. 

Recomenda-se consultar profissional especializado para análise do caso concreto.

É possível vender o precatório de herança?

Sim. A lei permite a cessão desse crédito após a regularização da titularidade pelos sucessores. Com a concordância do beneficiário, é possível antecipar o recebimento do respectivo valor, transferindo a demora do pagamento pelo ente público para uma empresa como a Ridolfinvest.

Quais são os documentos necessários para habilitação?

Os sucessores devem apresentar a certidão de óbito do titular, documentos de identificação e a procuração advocatícia específica. Além disso, certidões de nascimento ou casamento que comprovem a condição de herdeiro, permitindo o reconhecimento da sucessão e habilitação nos autos.

O que acontece se o herdeiro também for pessoa idosa ou com deficiência?

Sucessores com essas características podem fazer jus ao regime de prioridade no pagamento. Essas condições permitem que o precatório decorrente de herança seja submetido à preferência legal, prevista na Constituição Federal, observados os limites aplicáveis.