A venda de precatórios por meio da cessão de crédito tornou-se, ao longo das últimas décadas, uma alternativa inteligente, rápida e viável para quem quer sair da fila de pagamentos. Afinal, a espera pelo pagamento de precatórios pode se estender por décadas, deixando muitos credores em uma situação desconfortável de incerteza financeira.
Contudo, para que a negociação aconteça com base na Constituição Federal, é necessário que se cumpra algumas regras. Caso contrário, o credor pode ter problemas ou será incapaz de acessar o crédito do seu precatório antecipadamente.
Por isso, anteriormente, a Rindolfinvest abordou de forma abrangente o que é precatório e suas características e, neste conteúdo, vai aprofundar em tudo que envolve a compra e venda de precatórios. Acompanhe conosco e boa leitura!
Guia completo | O que é precatório
Recordando: definição e motivo da demora no pagamento dos precatórios
Em síntese, os precatórios são requisições de pagamento emitidas pelo Poder Judiciário que determinam que entidades públicas paguem valores devidos após condenações judiciais definitivas. Ou seja, estes documentos representam dívidas do governo federal, estadual, municipal ou distrital, incluindo suas autarquias e fundações, quando esses órgãos perdem uma ação judicial e não há mais possibilidade de recursos.
Contudo, por se tratar de um processo complexo e burocrático – combinado com as limitações orçamentárias dos entes públicos – a quitação dos precatórios tende a resultar em esperas que podem se prolongar por anos ou até décadas.
Além disso, a situação se agravou ainda mais com a aprovação da Emenda Constitucional 114 em dezembro de 2021. Isso porque a norma estabeleceu um teto de gastos anuais para o pagamento de precatórios, limitando o valor total que pode ser quitado a cada ano. Mas se essa medida impacta diretamente os precatórios federais, é importante pontuar que os títulos estaduais e municipais se inserem em um contexto ainda mais delicado. Que, inclusive, recorreu a um Regime Especial devido à incapacidade destes entes de cumprirem as obrigações de pagamentos recorrentes.
A venda de precatórios: uma solução legal e prática
Neste contexto, temos a venda de precatórios que é, na verdade, uma operação de cessão de crédito. O procedimento jurídico consta no artigo 100 da Constituição Federal e possui regulamentação pelos artigos 286 a 298 do Código Civil.
Para explicá-lo, podemos dizer que a modalidade permite que o titular de um precatório transfira seus direitos creditórios a terceiros e receba um valor à vista em troca da cessão do título.
Esse processo é completamente legal e seguro quando realizado por empresas especializadas e regulamentadas, como é o caso da Ridolfinvest.
Na prática, a cessão de crédito de precatórios funciona como uma antecipação. Ou seja, o credor original recebe um valor imediato, enquanto o comprador assume a posição de credor e aguarda o pagamento pelo governo.
Entretanto, para que a venda seja possível, o precatório deve ter transitado em julgado, ou seja, deve ter recebido uma sentença favorável definitiva, sem possibilidade de recursos. Somente após essa condição estar satisfeita é que o título está apto para entrar em negociação.
Quem compra precatórios no mercado
O mercado de compra de precatórios é composto por diferentes tipos de investidores e instituições. Entre os principais compradores estão fundos de investimento especializados, empresas com dívidas tributárias que podem utilizar os precatórios para quitação, investidores pessoas físicas interessados neste segmento e empresas especializadas em antecipação de recebíveis.
Nem todas as instituições financeiras participam desse mercado. Bancos públicos como Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, por exemplo, não estão autorizados a comprar precatórios devido ao seu vínculo com o governo federal. Essa restrição evita conflitos de interesse, já que esses bancos estão ligados à mesma entidade responsável pelo pagamento dos precatórios.
Além disso, as empresas mais confiáveis são aquelas que tem expertise exclusivamente no mercado de precatórios. A Rindolfinvest, por exemplo, possui conhecimento técnico aprofundado e experiência específica nesse segmento.. Isso, é claro, facilita o processo de negociação e oferece maior agilidade nas transações.
Veja como funciona | Fila de precatórios
Como funciona o processo de venda de precatório na Ridolfinvest: Passo a passo
Através de uma metodologia transparente, ágil e segura, a Ridolfinvest conta com etapas bem definidas na compra e venda de precatórios. São elas:
1 | Proposta da empresa para o credor
Primeiramente, com base no valor valor do precatório, o tempo de espera e os riscos envolvidos, analisamos seu título. Em seguida, apresentamos uma proposta personalizada para sua avaliação;
2 | Solicitação dos documentos
Em seguida, se houver interesse na venda do precatório, solicitamos alguns documentos pessoais do credor. Por exemplo, RG, CPF, comprovante de residência e certidão de comprovação de estado civil (caso seja casado, será necessário o envio do RG e CPF do cônjuge);
3 | Análise jurídica
Após o recebimento dos documentos, em até 3 dias, a documentação passa por análise. Estando em total conformidade legal, expedimos o contrato e encaminhamos para o cliente analisar se as cláusulas estão de acordo com a proposta;
4 | Agendamento para assinatura do contrato
Assim que o cliente retorna e informa total concordância, acontece o agendamento para que ele compareça no cartório mais próximo de sua residência para assinar o contrato. Nesta etapa, disponibilizamos ao credor um advogado de nossa equipe para sanar dúvidas e acompanhá-lo ao cartório;
5 | Formalização e pagamento
Por fim, a cessão do precatório é formalizada em contrato e registrada nos órgãos competentes. Ao final, com ambas as partes ainda no cartório, o pagamento acontece e o cliente pode confirmar na hora a transferência do dinheiro para a sua conta. Apenas após a confirmação, ele devolverá o contrato assinado para nosso advogado.
É importante explicar que, após a venda, o credor deixa de ser o titular do precatório e confirma o recebimento do valor em sua conta. Por sua vez, o comprador assume todos os direitos sobre o precatório e aguardará o pagamento pelo ente público devedor.
Entenda tudo sobre | Ofício requisitório
Vantagens da antecipação de precatórios
A principal vantagem da venda de precatórios é a liquidez imediata que proporciona ao credor. Em vez de aguardar anos ou décadas pelo pagamento, o titular pode ter acesso aos recursos em poucos dias, permitindo realizar planos pessoais ou empresariais que não poderiam esperar.
Para empresas em dificuldades financeiras, a venda de precatórios pode ser especialmente vantajosa, oferecendo recursos para cobrir despesas operacionais, quitar dívidas urgentes ou manter atividades essenciais. Em resumo, essa solução pode ser determinante para a superação de crises financeiras e a continuidade dos negócios.
Outra vantagem importante é a eliminação dos riscos associados à espera. Durante o período de aguardo pelo pagamento natural, diversos fatores podem afetar o precatório, incluindo mudanças na legislação, alterações nas condições orçamentárias do ente devedor ou problemas administrativos que podem postergar ainda mais o recebimento.
A venda também elimina a necessidade de acompanhamento constante do processo, liberando o credor de preocupações burocráticas e permitindo focar em outras atividades. Considerando que mesmo o pagamento natural envolve descontos obrigatórios como imposto de renda e contribuições previdenciárias, o deságio aplicado na venda pode representar um custo razoável pela antecipação.
Fatores que influenciam o valor da negociação
O valor recebido na venda de um precatório não corresponde ao seu valor nominal, sendo aplicado um deságio (desconto) que varia conforme diferentes fatores. Dentre os principais, destacam-se:
– Prazo estimado para pagamento: quanto maior o tempo de espera, maior o deságio;
– Natureza do precatório: alimentares têm prioridade e costumam ser mais valorizados;
– Ente devedor: precatórios federais, estaduais e municipais têm condições distintas e histórico de pagamento diferente;
– Ano de vencimento e valor total: de modo geral, precatórios mais antigos e de maior valor podem ter negociações diferenciadas.
Cuidados essenciais na negociação
Antes de proceder com a venda de um precatório, é fundamental verificar a credibilidade e especialização da empresa intermediadora. Empresas sérias oferecem transparência total no processo, explicam claramente como é calculado o deságio e mantêm todas as operações dentro da legalidade.
A documentação deve estar rigorosamente em ordem para que a transação seja concluída com sucesso. Isso inclui a decisão judicial que originou o precatório, comprovantes de titularidade, certidões atualizadas e todos os documentos pessoais necessários. Pendências documentais podem atrasar significativamente o processo ou até inviabilizar a negociação.
É essencial compreender todos os termos do contrato de cessão, especialmente as cláusulas relacionadas a prazos, valores e responsabilidades de cada parte. Quando necessário, consulte um advogado para esclarecimentos adicionais. A homologação judicial do contrato, embora não seja obrigatória, pode conferir segurança jurídica adicional à operação.
Desconfie de promessas irreais ou valores muito acima do mercado. O mercado de precatórios tem padrões estabelecidos, e ofertas muito discrepantes podem indicar tentativas de fraude ou empresas não confiáveis.
Precatórios de herança: direitos dos herdeiros
Quando o titular de um precatório falece antes de receber o pagamento, os valores podem ser transferidos aos herdeiros por meio do processo de habilitação. Este procedimento permite que os sucessores assumam os direitos sobre o precatório e, consequentemente, também possam vendê-lo se assim desejarem.
Para que ocorra a negociação de precatórios de herança, é necessário apresentar documentação específica, incluindo certidão de óbito do titular original, documentos que comprovem a relação de parentesco, formal de partilha ou alvará judicial. O processo deve ser conduzido com apoio jurídico adequado para garantir que todos os trâmites sejam cumpridos corretamente.
É importante destacar que a prioridade de pagamento baseada na idade ou condição de saúde do titular original não se transfere automaticamente aos herdeiros. Ou seja, se o cessionário (comprador) não preencher os requisitos para prioridade, o precatório seguirá a ordem cronológica normal.
Aspectos tributários e fiscais
A venda de precatórios possui implicações tributárias que devem ser consideradas tanto pelo vendedor quanto pelo comprador. Por exemplo, para pessoas físicas, o valor recebido na cessão pode estar sujeito à tributação do imposto de renda, dependendo da natureza do crédito original e do valor envolvido.
Empresas podem encontrar na venda de precatórios vantagens fiscais interessantes, especialmente quando o recurso é utilizado para quitação de débitos tributários ou para melhorar o fluxo de caixa em períodos de dificuldade. Logo, a utilização estratégica desses recursos pode contribuir para a recuperação financeira empresarial.
Entenda | RIdolfinvest é confiável
Ridolfinvest: Segurança, rapidez e transparência na venda do seu precatório
Após conferir esse guia completo sobre a venda de precatórios, fica aqui um convite especial para quem pensa em antecipar seu título e não abre mão de contar com uma empresa séria. A Ridolfinvest se destaca no mercado justamente por unir agilidade, segurança e atendimento personalizado.
Com uma equipe experiente, a empresa avalia gratuitamente o seu caso e foca em oferecer uma proposta justa e de forma rápida. Então, se você quer transformar seu precatório em liquidez, entre em contato com a Ridolfinvest.
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