Projeto do Governo Federal prevê desconto de 40% para pagamento de Precatórios

Tem sido amplamente noticiado na imprensa nacional que o Governo Federal vem enfrentando sérios dilemas no que se refere ao pagamento de precatórios. 

Tal fato se dá pela grave crise econômica que o Brasil vem enfrentando e também pela pretensão de implementação de um novo programa assistencial nos moldes do bolsa família, que para sair do papel precisará utilizar de recursos que seriam destinados ao pagamento dos precatórios federais. 

Assim, o governo vem correndo contra o tempo para buscar uma saída ao estoque de precatórios que excedem o teto de gastos. Afinal de contas, são R$ 89 bilhões em dívidas da União a pagar em 2022, valor este que deve ser reduzido drasticamente para ser encaixado no Orçamento Nacional. 

Somado a isso, temos o fato de que no próximo ano teremos eleições presidenciais, e o Governo vem lutando fortemente para implementar um novo programa assistencialista, denominado Auxílio Brasil. 

Ocorre que, em razão do alto custo do programa, as contas não fecham, razão pela qual o Governo Federal viu no pagamento de precatórios uma possibilidade de encaixar o programa no orçamento.

Assim, o Executivo Federal vem analisando alternativas para não dispor do valor total das dívidas, dentre elas está a possibilidade de parcelamento dos precatórios, conforme anunciamos em artigo publicado anteriormente. 

Essa semana tivemos novidades envolvendo o tema. Ocorre que diversos meios de circulação nacional, como Folha, Istoé e Uol vêm noticiando que um Projeto de Emenda à Constituição (PEC) está em tramitação, prevendo a possibilidade de quitação do débito federal com um desconto (deságio) de 40% do valor da dívida. 

Isso mesmo! O total dos pagamentos em precatórios para 2022 está próximo dos 89 bilhões de reais e o governo federal, através da mencionada PEC, vem elaborando um acordo com o Congresso para reduzir o pagamento do valor a 39.9 bilhões. 

Ou seja, caso esse projeto saia do papel, o governo pretende pagar menos da metade do valor total da dívida para seus credores.

E as notícias só pioram para o credor do precatório federal. Além desse desconto, o governo vem buscando outras alternativas para pagamento da dívida, quais sejam: aquisição de imóvel público; quitação de débitos inscritos em dívida ativa; pagamento de outorga de delegações de serviços públicos; aquisição de participação societária e de compra de direitos, como a antecipação de valores a serem recebidos a título do excedente em óleo em contratos de partilha de petróleo.

De acordo com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), o governo vem tentando limitar o crescimento do estoque de precatórios não pagos, e diminuir a conta. Se a PEC for aprovada, o espaço reservado para o pagamento dos precatórios dentro do Orçamento ficaria limitado a cerca de 40 bilhões de reais em 2022. Os quase 50 bilhões de reais restantes, seriam alvo das “negociações” acima citadas.

Na prática, os precatórios não pagos no exercício em razão da limitação do teto de gastos poderão ser usados como uma espécie de moeda de troca, como compras de imóveis públicos, leilões, participação societária, etc.

Como podemos ver, os precatórios têm sido o maior foco do governo no objetivo de desafogar as contas públicas. E isso vem deixando os credores cada vez mais apreensivos com as incertezas geradas por essas novas medidas.

Não é para menos, afinal é uma situação de extrema instabilidade. A sensação de injustiça é crescente, principalmente para as pessoas que esperaram por anos a resolução de um processo contra a União e agora se veem inseguras quanto ao prazo e forma de pagamento dos seus precatórios.

De acordo com o presidente da Comissão de Precatórios da OAB Nacional, Eduardo Gouvêa, a solução proposta pelo governo “não é nada favorável para o credor, já que o mesmo vai acabar se vendo obrigado a aceitar uma proposta ruim para evitar ficar na fila por 10 anos ou mais”. v

Diante de tantos impasses, por que não Vender Seu Precatório?

Como podemos perceber, as notícias não são muito animadoras para os credores de precatórios federais. Assim, não restam dúvidas que a melhor solução para fugir das instabilidades apontadas seria vender seu título para uma empresa especializada na área. 

O cenário atual é ideal para você vender seu precatório e se livrar das incertezas e preocupações, recebendo o valor em mãos, sem burocracia nem dor de cabeça.

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