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Sempre que um cidadão acionar judicialmente algum dos entes da federação e ganhar o processo ele irá receber uma espécie de título, que funciona como um compromisso de pagamento do
A Constituição Federal, em seu artigo 100, prevê que, quando um órgão público é condenado judicialmente a pagar algum valor, este pagamento será feito por meio de um título denominado
Quando um aposentado ou pensionista vence uma ação contra o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), após o trânsito em julgado da decisão, o órgão público realizará o pagamento ao
Isso mesmo! O Governo Federal possui a prerrogativa de retomar os valores referentes à precatórios depositados há mais de dois anos em contas judiciais que até então não foram sacados,
Precatório é um título que surge quando a Fazenda Pública é condenada, em sentença judicial transitada em julgado, ao pagamento de uma determinada dívida. Assim, o precatório funciona como uma
Precatórios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) são créditos decorrentes de ações judiciais condenatórias que tornam o indivíduo credor da mencionada autarquia federal. Ou seja, tal precatório surge com
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