Quem pode vender Precatórios?
Se você possui um precatório federal e está considerando vendê-lo, saiba que essa prática é completamente legal no Brasil, amparada pela Constituição Federal em seu artigo 100, o qual regulamenta que os direitos oriundos desses créditos podem ser transferidos ou cedidos a terceiros. Ou seja, está garantida a segurança jurídica tanto ao vendedor quanto ao […]
Venda de Precatório: entenda o papel do advogado no processo
Os precatórios são dívidas reconhecidas pelo governo, pagas a credores após decisões judiciais definitivas. Para advogados que atuam nesse segmento, compreender a estrutura dos honorários e as opções de recebimento é essencial para otimizar ganhos e evitar surpresas tributárias. Recebimento via CPF ou CNPJ: qual a melhor opção? O advogado pode escolher entre receber o […]
Meu advogado pode comprar meu precatório?
O papel do advogado é fundamental na administração da justiça, conforme estabelecido no art. 133 da Constituição Federal, também reproduzido no art. 2º da Lei 8.906/1994. O advogado é a ponte entre o cidadão e o sistema judiciário, traduzindo informações complexas para uma linguagem mais acessível e, por outro lado, apresentando as demandas do cidadão […]
Existe empresa que faz compra de precatórios?
Precatórios são ordens judiciais para o pagamento de débitos originadas de uma condenação de cunho definitivo em desfavor do Estado (seja no âmbito federal, Estadual ou municipal). Assim, o governo é obrigado a pagar a quantia estipulada judicialmente para o indivíduo que venceu o litígio. No entanto, tal pagamento pode demorar bastante para ocorrer. Por […]
Mudanças e atualizações relevantes para Credores de Precatórios
Muito vem se falando sobre a PEC dos Precatórios e como ela irá refletir no pagamento das dívidas públicas. A partir de agora vamos explicar o tema, para que não restem dúvidas de como essas mudanças irão impactar na vida dos credores de títulos do governo. Como já sabemos, os precatórios são dívidas dos entes […]
Vender seu Precatório é mais vantajoso do que pedir empréstimo no banco?
O Brasil vem passando por uma crise econômica, e isso vem afetando diretamente o bolso de muitas pessoas. Por essa razão, recorrer aos bancos para solicitar um crédito extra tem sido a solução adotada por muitos. Mas você sabia que existe outra maneira muito melhor de conseguir dinheiro para quitar suas dívidas? Caso você seja […]
Proposta do Governo Federal prevê parcelamento dos Precatórios
O presidente Jair Bolsonaro encaminhou, no dia 09/08/2021, ao Congresso Nacional, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 23/2021) que visa mudar as regras para o pagamento de precatórios. De acordo com o Ministro da Economia Paulo Guedes, o texto prevê o parcelamento de precatórios e também a mudança na correção monetária aplicada sobre os […]
Como surgiram os Precatórios no Brasil? Entenda sua origem e evolução histórica
Sabemos que os precatórios são requisições de pagamento de determinada quantia a que a Fazenda Pública foi condenada em processo judicial. Ou seja, precatórios funcionam como um meio de pagamento da Fazenda Pública Brasileira. Mas você sabia que os precatórios são institutos tipicamente nacionais? Alguns autores os denominam de “figura tupiniquim”, em razão da sua […]
Meu Precatório foi cancelado porque esqueci de sacar! E agora?
A perda de prazo para sacar o precatório é algo mais comum do que se imagina. Sabemos que um bom tempo pode se passar desde o início do processo, até a decisão de todas as instâncias judiciais e finalmente a liberação do precatório, não é mesmo? Então acaba não sendo tão incomum esquecer de sacar […]
Está endividado? É mais vantajoso vender seu Precatório ou pedir um empréstimo ao banco?
Como sabemos, o Brasil vem passando por uma grave crise econômica, principalmente em razão das consequências deixadas pela pandemia de Coronavírus. Infelizmente, muitas pessoas perderam seus empregos ou tiveram suas rendas reduzidas. Nesse cenário não é difícil encontrar quem esteja endividado ou precisando de dinheiro. Pode ser que a pessoa até tenha alguma reserva financeira […]
