Quem pode vender Precatórios?
Se você possui um precatório federal e está considerando vendê-lo, saiba que essa prática é completamente legal no Brasil, amparada pela Constituição Federal em seu artigo 100, o qual regulamenta que os direitos oriundos desses créditos podem ser transferidos ou cedidos a terceiros. Ou seja, está garantida a segurança jurídica tanto ao vendedor quanto ao […]
Venda de Precatório: entenda o papel do advogado no processo
Os precatórios são dívidas reconhecidas pelo governo, pagas a credores após decisões judiciais definitivas. Para advogados que atuam nesse segmento, compreender a estrutura dos honorários e as opções de recebimento é essencial para otimizar ganhos e evitar surpresas tributárias. Recebimento via CPF ou CNPJ: qual a melhor opção? O advogado pode escolher entre receber o […]
Meu advogado pode comprar meu precatório?
O papel do advogado é fundamental na administração da justiça, conforme estabelecido no art. 133 da Constituição Federal, também reproduzido no art. 2º da Lei 8.906/1994. O advogado é a ponte entre o cidadão e o sistema judiciário, traduzindo informações complexas para uma linguagem mais acessível e, por outro lado, apresentando as demandas do cidadão […]
Venda de Precatório Federal: entenda como funciona o processo de venda
O mercado de venda de precatório federal está cada vez mais aquecido, principalmente pela vantagem tentadora de proporcionar dinheiro em mãos de forma rápida e desburocratizada. Nos tempos de crise e instabilidade financeira, ter dinheiro em conta para poder investir ou se planejar faz toda a diferença. Sendo assim, neste artigo iremos entender melhor do […]
Saiba as vantagens de fazer o adiantamento do seu Precatório Federal
Como já esclarecemos em alguns artigos do nosso blog, o precatório federal corresponde a um título emitido pelo Poder Público sempre que um cidadão acionar judicialmente algum dos entes da federação e vencer o processo. Esse título funciona como uma espécie de compromisso de pagamento da entidade pública, determinando que seja pago ao cidadão o […]
Existe empresa que faz compra de precatórios?
Precatórios são ordens judiciais para o pagamento de débitos originadas de uma condenação de cunho definitivo em desfavor do Estado (seja no âmbito federal, Estadual ou municipal). Assim, o governo é obrigado a pagar a quantia estipulada judicialmente para o indivíduo que venceu o litígio. No entanto, tal pagamento pode demorar bastante para ocorrer. Por […]
O que você precisa saber sobre precatório do INSS
Quatro coisas que você precisa saber sobre precatórios do INSS Primeiramente, precatórios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) correspondem a créditos decorrentes de ações judiciais condenatórias transitadas em julgado. O que tornam o indivíduo credor perante a mencionada autarquia federal. Neste artigo vamos desvendar as principais dúvidas sobre os precatórios do INSS. 1 – […]
Tire todas as dúvidas sobre precatório alimentar
Precatórios são requisições de pagamentos expedidos pelo Poder Judiciário para cobrar dos entes públicos. Assim como autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos ao indivíduo, após trânsito em julgado de decisão condenatória. Ou seja, são documentos emitidos pelo Judiciário quando o cidadão ganha uma causa contra algum dos entes estatais, se tornando, assim, credor […]
Quais são os tipos de Precatórios?
Como já falamos conceituamos algumas vezes aqui no portal, um precatório é uma solicitação de pagamento definido a um ente público – seja União, Estado, município, autarquia ou fundação – como resultado de uma decisão judicial condenatória. Esse título viabiliza que a parte vitoriosa seja reembolsada pela quantia devida. De maneira mais simples, um precatório […]
Proposta do Governo Federal prevê parcelamento dos Precatórios
O presidente Jair Bolsonaro encaminhou, no dia 09/08/2021, ao Congresso Nacional, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 23/2021) que visa mudar as regras para o pagamento de precatórios. De acordo com o Ministro da Economia Paulo Guedes, o texto prevê o parcelamento de precatórios e também a mudança na correção monetária aplicada sobre os […]
