Quais são os tipos de Precatórios?

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Como já falamos conceituamos algumas vezes aqui no portal, precatório corresponde a uma requisição de pagamento de uma quantia certa feita ao ente público (União, Estado, município, suas autarquias ou fundações), em razão de uma decisão judicial condenatória. Tal título possibilita que a parte vitoriosa receba o crédito da condenação.

Simplificando, o precatório nada mais é do que uma forma de reconhecimento por parte do Estado da existência de uma dívida perante um indivíduo que o processou. 

Os precatórios podem ser classificados quanto a sua natureza ou quanto ao ente federativo devedor. 

Classificação dos Precatórios

Quanto ao ente federativo devedor no processo judicial, os precatórios podem ser classificados como federais, estaduais ou municipais.

Precatório Federal

Este tipo de precatório possui origem em ações judiciais contra o Governo Federal ou alguma de suas autarquias. Estas causas podem ser de competência do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) ou do Tribunal Regional Federal (TRF).

Comparado com os municipais e estaduais, o pagamento dos precatórios federais costuma ser mais rápido, já que tem seguido a regra disposta na Constituição Federal. 

Tal norma aponta que se o título é expedido até o dia 1º de julho de 2018, por exemplo, o valor será pago até o final de 2019. Se foi emitido após o dia 1 de julho, será pago até o último dia de 2020.

Precatório Estadual

O precatório estadual tem a sua origem baseada em uma causa apresentada contra um dos 26 governos estaduais (ou Distrito Federal). Nestes casos, o processo será encaminhado ao Tribunal de Justiça Estadual (TJ) daquele Estado.

Precatório Municipal

Por fim, o precatório municipal é aquele proveniente de ação contra a administração de qualquer município brasileiro ou instituição diretamente relativa ao mesmo.

Classificação quanto à sua natureza dos Precatórios

Já quanto à sua natureza, os precatórios podem ser classificados como comuns ou alimentares. Vejamos:

Precatórios de Natureza Alimentar

Os Precatórios alimentares são decorrentes de decisões cuja causa de pedir esteja relacionada a salários, vencimentos, proventos, aposentadorias, pensões ou indenizações por morte e invalidez. Tais títulos possuem prioridade para pagamento pelo Estado, já que correspondem a valores que serviriam para o sustento pessoal ou da família do indivíduo.

PRECATÓRIOS DE NATUREZA COMUM

Já os precatórios de natureza comum advêm de processos não relacionados às questões salariais, previdenciárias ou indenizatórias por invalidez ou morte. 

Normalmente são originados de ações referentes à tributos, ou ações indenizatórias por danos materiais ou morais.

Qual a principal diferença entre Precatórios Comuns e Alimentares?

A principal diferença entre os tipos de precatórios é que os de natureza comum não possuem prioridade em seu pagamento, figurando abaixo daqueles que possuem natureza alimentar

Tais pagamentos costumam obedecer uma lista única, organizada pelo Tribunal responsável pela expedição, e seguindo uma ordem cronológica na medida da sua expedição.

Sendo assim, os precatórios de origem alimentar são os primeiros a serem pagos, sendo seguidos pelos de natureza comum.

Contudo, também existe uma nova ordem de preferência dentro da categoria dos precatórios alimentares. Os protocolos alimentares que terão prioridade perante os demais são os que possuírem os seguintes requisitos:

  • Indivíduos com mais de 60 anos;
  • Portadores de doenças graves;
  • Pessoas com deficiência

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