Entender como funcionam os precatórios federais é essencial para quem tem valores a receber da União. Contudo, esse tema costuma gerar muitas dúvidas, principalmente em relação a prazos, pagamentos, regras de atualização e direitos dos beneficiários.
Por isso, a Ridolfinvest reuniu as principais perguntas e respostas em um FAQ completo e atualizado, para esclarecer de forma simples e direta o que você precisa saber sobre precatórios federais. Se ficar alguma dúvida, clique no banner abaixo e fale conosco!
O que são e tipos de precatórios federais
O que são precatórios federais?
Precatórios federais são ordens judiciais que obrigam a União, autarquias ou fundações públicas a pagar dívidas reconhecidas em decisões definitivas da Justiça. Para isso, são emitidos quando o valor ultrapassa 60 salários mínimos. Entenda melhor o que é precatório.
Qual a diferença entre precatórios federais e RPVs?
As RPVs (Requisições de Pequeno Valor) são para créditos até 60 salários mínimos na esfera federal, pagos diretamente pelo juízo da execução. Por outro lado, acima desse valor, transformam-se em precatórios, processados por cada uma das regiões do TRF. Enquanto as RPVs são quitadas em 60 dias, os precatórios seguem a cronologia orçamentária e podem levar anos até seu pagamento.
Como funcionam os precatórios alimentares federais?
Em síntese, eles se referem a precatórios federais oriundos de salários, pensões ou indenizações por morte e outras questões que se relacionam à sobrevivência de uma pessoa. Saiba mais sobre precatório alimentar.
O que é um precatório complementar e quando pode ser emitido?
Precatórios complementares corrigem erros de cálculo ou atualizam índices monetários. Por exemplo, se a União usou TR e o STF determinou IPCA+e, você tem direito à diferença.
Porém, a emissão só é permitida em casos de erro material ou alteração normativa. Simule a atualização para verificar se seu caso se enquadra.
Consulta, atualização e acompanhamento
Como consultar a posição do meu precatório federal?
Acesse o portal do TRF responsável ou utilize serviços de consultoria especializada. Por exemplo, a Ridolfinvest oferece verificação gratuita, informando status, valor atualizado e previsão de pagamento. Para isso, é só contatar um de nossos especialistas clicando aqui.
Como atualizar o valor do precatório federal?
Você pode simular as atualizações entrando em contato com a equipe da Ridolfinvest. Fale aqui com um dos nossos especialistas.
Como atualizar o índice de correção de um precatório antigo?
Solicite um recálculo com a equipe técnica especializada da Ridolfinvest.
O que é a Lista Cronológica Federal?
Publicada anualmente no Diário Oficial, é a lista que ordena precatórios por data de expedição. Por exemplo, em 2025, a União divulgou lista digital interativa para consulta pública.
O que é o Cadastro Nacional de Precatórios (CNP)?
Refere-se à base unificada do CNJ lançada em 2025. De modo geral, ela permite consultar status, histórico e alertas de fraude. Isso porque integra dados de todos os tribunais de modo a aumentar a segurança nas negociações.
Pagamento e prazos dos precatórios federais
Quanto tempo demora o pagamento pela União?
No regime ordinário, os precatórios expedidos até 2 de abril são incluídos no orçamento do ano seguinte e pagos até dezembro. Ou seja, os títulos que tiverem inclusão posterior a essa data só terão previsão no ano subsequente.
Por exemplo, um precatório federal que tenha apresentação na LOA em 10 de abril de 2025 não fará parte do orçamento de 2026. Sendo assim, sua data para quitação se posterga para até 31 de dezembro de 2027.
Qual o prazo para entrar com o precatório federal?
O Ofício Requisitório deve ser protocolado até 2 de abril para inclusão no orçamento do ano seguinte. Após essa data, o pagamento ocorre em até dois anos.
O que é o regime ordinário de pagamento?
É o regime que determina que precatórios expedidos até 2/4 são pagos até dezembro do ano seguinte. Após essa data, entram no orçamento de dois anos depois.
O que mudou com a EC 114/2021?
A emenda criou tetos de pagamento entre 2022-2026. Embora o STF julgou inconstitucional a PEC em 2024. Porém, diversas PEC como a PEC 66/2023 tentam retroceder alguns diretos dos credores. Isso acontece pelo aumento do da dívida pública do últimos anos.
O que é o Regime Especial de Pagamento?
Segundo as regras vigentes, trata-se do regime válido até 2029 para entes com atraso e exige, por exemplo, depósitos mensais de 1% da receita líquida. Contudo, não se aplica à União, que segue o regime ordinário.
Além disso, já passou por diversas prorrogações de prazo, o que indica que a atual regra também pode sofrer alterações.
Venda, compra e antecipação
Como vender precatórios federais com segurança?
Empresas especializadas, como a Ridolfinvest, compram esses créditos oferecendo pagamento à vista. Em resumo, o processo envolve cessão de crédito com registro em cartório.
Ou seja, há a garantia de transferência direta dos recursos quando a União liquidar o débito. Além disso, o procedimento é 100% legal e tem regulamentação pela Constituição Federal.
Quanto custa um advogado para precatórios federais?
Geralmente, os honorários variam entre 20% e 30% do valor principal, mas não incidem sobre juros. Caso seja necessário, a Ridolfinvest oferece consultoria jurídica gratuita para ajudar a identificar os valores.
O que é deságio dos precatórios federais e como é calculado?
Deságio é o desconto aplicado no valor nominal atualizado na venda de precatórios. Na Ridolfinvest, ele ocorre a partir de uma avaliação individual de cada cliente. Afinal, o nosso compromisso é oferecer sempre uma proposta justa.
Posso vender apenas parte do precatório federal?
Sim. É possível negociar parcelas específicas para manter renda futura. A Ridolfinvest oferece simuladores que mostram impactos financeiros de vendas parciais e totais.
É seguro antecipar com empresas privadas?
Sim, desde que registrado em cartório. Por exemplo, uma plataforma como a Ridolfinvest é confiável e uma excelente opção para antecipar precatórios federais.
Bancos públicos compram precatórios federais?
Não. Apenas instituições privadas e empresas especializadas, como a Ridolfinvest, realizam essas transações.
Posso financiar imóveis com precatórios?
Sim. Entretanto,antecipar o título com a Ridolfinvest é uma alternativa mais inteligente pois dá acesso a crédito de maneira simples e rápida. Além disso, ao contrário dos financiamentos e empréstimos, você fica livre de pagamentos mensais.
Por que escolher a Ridolfinvest?
Somos referência nacional em precatórios federais, com pagamento imediato e à vista logo após a assinatura do contrato. Temos a melhor taxa média de deságio e, por isso, conseguimos oferecer a proposta mais justa de negociação. Simule agora sem compromisso.
Direito, herança e legalidades de precatórios federais
Posso transferir precatórios para herdeiros?
Sim, via inventário judicial ou escritura pública. Contudo, a cessão a herdeiros não altera a posição na fila de pagamento. Além disso, após a habilitação dos herdeiros e a homologação, eles podem legalmente antecipar o precatório. Inclusive para precatórios do INSS.
Como herdar um precatório federal?
Via inventário judicial ou escritura pública. Caso ocorra, os herdeiros mantêm a posição na fila de pagamento.
Posso dividir um precatório federal entre herdeiros?
Sim, via rateio judicial. Assim, cada herdeiro recebe diretamente, sem afetar a ordem cronológica.
Posso vender apenas parte do precatório federal?
Sim. É possível negociar parcelas específicas para manter renda futura. A Ridolfinvest oferece simuladores que mostram impactos financeiros de vendas parciais e totais.
Precatórios federais prescrevem?
Não. Afinal, são dívidas perpétuas da União, mesmo que demorem décadas. Além disso, em 2024, o STF proibiu a prescrição de créditos judiciais contra o poder público.
Como evitar golpes com precatórios?
Desconfie de propostas que peçam depósitos antecipados, que exijam assinaturas imediatas ou que não permitam que você faça uma avaliação segura da negociação.
Além disso, atente-se de sempre pedir informações da empresa e, antes de prosseguir a negociação, consultar o site, avaliações no Google, Reclame Aqui e outros.
Como funcionam os honorários advocatícios em precatórios?
Eles são limitados a 20-30% do valor principal, sem incidir sobre juros. Além disso, é importante explicar que os advogados podem optar por vender ou não a sua parte, caso o cliente resolva antecipar seu precatório.
Em ambos os casos, o credor tem autonomia para decidir sobre a negociação se quiser vender seu precatório.
Documentação e processos
Quais documentos são necessários para negociar?
Em síntese, RG, CPF, comprovante de residência e se for casado certidão de casamento . Contudo, ao contatar a Ridolfinvest, você contará com nosso suporte para a obtenção de documentos faltantes e verificação da autenticidade do título para evitar fraudes.
O que é a certidão de Precatório Federal?
É o documento emitido pelo TRF que comprova a existência e o estágio do processo.
Como funciona o peticionamento eletrônico para precatórios?
É feito via portais como o e-SAJ, onde se informa o número do processo e anexam documentos.
Porém, a Ridolfinvest oferece suporte gratuito para digitalizar e protocolar papeis em 48 horas, agilizando o trâmite. O sistema evita deslocamentos e garante rastreabilidade em tempo real.
Como solicitar revisão do valor de um precatório?
Via recurso administrativo no tribunal. Para isso, é só contatar a equipe da Ridolfinvest.
Prioridades e benefícios especiais
Quais doenças garantem prioridade federal?
Câncer, AIDS, cardiopatia grave, cegueira, esclerose múltipla e doença de Parkinson. Porém, os laudos médicos com CID (Classificação Internacional de Doenças) são obrigatórios.
Importante ressaltar que os pagamentos federais estão sendo pagos no ano da LOA. Contudo, na prática, essa prioridade não vai receber antes.
Quem tem prioridade para receber precatórios federais?
Têm prioridade pessoas com precatórios alimentares, idosos (60+), portadores de doenças graves e pessoas com deficiência, conforme a Constituição.
Qual a ordem de prioridade entre idosos, pessoas com deficiência e portadores de doenças graves?
Primeiro portadores de doenças graves, depois idosos e por último pessoas com deficiência, considerando urgência e dignidade.
Como garantir e solicitar a prioridade no pagamento do precatório?
Solicite no tribunal com documentação comprobatória, como laudos médicos para doenças graves. Todavia, os idosos têm prioridade automática conforme idade na expedição do precatório.
Sistemas e regulamentações futuras
O que muda com o Sistema Nacional de Precatórios do CNJ?
Ainda em desenvolvimento, o sistema unificará pagamentos e permitirá rastreamento em tempo real. Previsto para 2026, seu objetivo é integrar dados de todos os tribunais de modo a aumentar a transparência.
Antecipe precatórios federais com a Ridolfinvest: segurança e agilidade
Após conhecer as principais dúvidas sobre precatórios federais, fica claro por que a Ridolfinvest é confiável e se consolidou como referência na antecipação de precatórios federais.
Afinal, essa é uma combinação de experiência comprovada, segurança jurídica, agilidade no processo e atendimento especializado.
Por isso, se você possui um precatório federal e considera antecipar seu recebimento, evite negociar com empresas sem tradição ou estrutura adequada. Escolha a Ridolfinvest e tenha a garantia de um processo seguro, transparente e livre das armadilhas comuns neste mercado.
Entre em contato com a equipe da Ridolfinvest e receba a melhor proposta para o seu precatório! Para outros conteúdos como este, continue conosco no Blog da Ridolfinvest.
