O que você precisa saber sobre precatório do INSS

precatório do INSS

Quatro coisas que você precisa saber sobre precatórios do INSS

Primeiramente, precatórios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) correspondem a créditos decorrentes de ações judiciais condenatórias transitadas em julgado. O que tornam o indivíduo credor perante a mencionada autarquia federal.

Neste artigo vamos desvendar as principais dúvidas sobre os precatórios do INSS.

1 – Como consultar o pagamento de precatório do INSS?

É segurado do INSS e está em dúvida acerca da situação do seu precatório? Quer saber sobre prazos e previsões de pagamentos?

Pela internet, o detentor do título pode saber informações como o mês correto do depósito do valor, assim como o banco onde o saque deverá ser realizado. Para isso basta consultar os portais do Tribunal Regional Federal da Região em que o processo judicial tramitou. Mas caso não tenha o número do processo, a pesquisa pode ser feita pelo CPF, no campo “consulta processual”.

2 – Qual o prazo para recebimento do precatório do INSS?

Posto que, os prazos para pagamento dos precatórios são sempre os mesmos, a realidade pode ser bastante diversa. Isso ocorre pois apenas os entes federais, como o INSS, pagam seus precatórios conforme prevê o artigo 100 da Constituição Federal.

O mencionado artigo prevê que o pagamento dos precatórios deve ser realizado dentro do “ano de vencimento”. Assim, caso o precatório seja inscrito até 1º de Julho, o pagamento ocorrerá até o final do exercício seguinte, ou seja, o dia 31 de dezembro do ano posterior ao da inscrição. Porém se a inscrição for efetuada após o 1º de Julho, o pagamento só ocorrerá no ano subsequente, totalizando o prazo de dois anos e meio.

De acordo com o histórico dos TRFs, os pagamentos dos precatórios do INSS são realizados nos últimos meses do ano (geralmente no mês de novembro).

3 – Quem possui prioridade no recebimento dos precatórios do INSS?

O Estatuto do Idoso, em vigor desde 2004, prevê que pessoas com mais de 60 anos devem ter preferência em processos e decisões judiciais. Tal preferência inclui o pagamento de precatórios.

Além dos idosos, indivíduos portadores de doença grave ou deficiência física também tem prioridade de recebimento. De acordo com a Lei nº 7.713/88, em seu artigo 6º, inciso XIV, dispõe o rol de doenças consideradas graves, dentre elas: cegueira; esclerose múltipla; cardiopatia grave; dentre outros.

O pedido de prioridade não necessita ser feito no ato da requisição. Desta feita, e posteriormente o beneficiário venha a completar 60 anos ou adquirir doença grave ou deficiência após a expedição do precatório, então ele entrará na lista de prioridade.

4 – Como posso antecipar o recebimento do meu precatório do INSS?

Em razão da demora no pagamento pelo Poder Público a venda de precatórios tem se tornado uma opção cada vez mais procurada pelos detentores dos títulos. Pois a principal vantagem da venda é não precisar aguardar o prazo para pagamento pelo Judiciário. O valor negociado é recebido à vista, podendo de imediato ser usufruído pelo credor.

Mas para que o processo de venda do precatório seja realizado sem problemas, de antemão você deve procurar uma empresa de renome e com experiência no mercado.

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