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Tem sido amplamente noticiado na imprensa nacional que o Governo Federal vem enfrentando sérios dilemas no que se refere ao desconto no pagamento de precatórios. Tal fato se dá pela
O presidente Jair Bolsonaro encaminhou, no dia 09/08/2021, ao Congresso Nacional, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 23/2021) que visa mudar as regras para o pagamento de precatórios. De
O Governo Federal possui regras para pagar seus credores. Afinal, sempre que um cidadão acionar judicialmente algum dos entes da federação e ganhar o processo ele irá receber uma espécie
A perda de prazo para sacar o precatório é algo mais comum do que se imagina. Sabemos que um bom tempo pode se passar desde o início do processo, até
Isso mesmo! O Governo Federal possui a prerrogativa de retomar os valores referentes à precatórios depositados há mais de dois anos em contas judiciais que até então não foram sacados,
Precatório é um título que surge quando a Fazenda Pública é condenada, em sentença judicial transitada em julgado, ao pagamento de uma determinada dívida. Assim, o precatório funciona como uma
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