Você tem direito a receber precatórios do INSS? Pois saiba que a possibilidade de receber valores significativos através de precatórios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) desperta o interesse de milhares de brasileiros. Afinal, este sistema, resultado de decisões judiciais favoráveis contra a autarquia previdenciária, representa uma oportunidade importante para muitos segurados que tiveram seus direitos reconhecidos pela Justiça.
Contudo, o cenário dos precatórios previdenciários passou por transformações substanciais nos últimos anos, especialmente após as mudanças constitucionais implementadas. Com a aprovação de novas regras e a autorização do Supremo Tribunal Federal (STF) para pagamentos fora do teto de gastos públicos, o panorama se tornou mais complexo, mas também mais promissor para os beneficiários.
Por isso, a Ridolfinvest preparou esse conteúdo especial para explicar tudo sobre os precatórios do INSS. Acompanhe conosco e tire todas as suas dúvidas.
Explore também | O que são precatórios federais
O que são precatórios do INSS
Em síntese, os precatórios do INSS constituem títulos executivos judiciais com emissão quando um segurado obtém uma decisão judicial definitiva e favorável contra o órgão. Além disso, essas decisões geralmente envolvem questões como reconhecimento de direitos previdenciários negados, revisões de benefícios pagos incorretamente, ou diferenças de valores não concedidas administrativamente.
Diferença entre precatórios e RPVs
O sistema judicial brasileiro estabelece uma distinção clara entre precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs). Os precatórios são destinados a valores superiores a 60 salários mínimos, enquanto as RPVs contemplam quantias menores. Ou seja, esta diferenciação é fundamental, pois cada modalidade possui regras específicas de pagamento.
As RPVs possuem um tratamento preferencial, com prazo máximo de 90 dias para quitação e não estão sujeitas às limitações orçamentárias que afetam os precatórios federais, estaduais ou municipais. Por outro lado, os precatórios seguem um cronograma anual de pagamentos, dependendo da disponibilidade de recursos no Orçamento Geral da União.
Transformações trazidas pela Emenda Constitucional 114
A Emenda Constitucional nº 114, promulgada em dezembro de 2021, trouxe mudanças significativas para o regime de pagamento de precatórios. Isso porque esta alteração constitucional estabeleceu novos parâmetros que impactam diretamente os beneficiários de precatórios previdenciários.
Limitação de gastos e parcelamento
Uma das principais inovações foi a imposição de um limite para despesas com precatórios, impedindo que ultrapassem o teto de gastos governamentais. Em resumo, para viabilizar esta regra, a emenda permitiu o parcelamento de todos os tipos de precatórios em até 10 anos, com a primeira parcela correspondente a 15% do valor total.
Esta regra se aplica tanto aos chamados “super precatórios” – títulos com valores superiores a 60 mil salários mínimos – quanto aos demais precatórios que excedam 2,6% da receita líquida da União
Nova metodologia de correção monetária
Anteriormente, a atualização dos precatórios combinava o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) com os juros da poupança. Entretanto, a EC 114 modificou este critério, estabelecendo a taxa Selic como índice único para correção.
Além disso, recentemente, o Senado aprovou em primeiro turno uma nova proposta que volta a adotar o IPCA como indexador principal, com juros de 2% ao ano. Porém, com uma cláusula de limitação: se o IPCA mais os juros superarem a Selic, aplica-se essa última.
Segundo o governo, esta mudança visa proporcionar maior previsibilidade e justiça na correção dos valores.
Ordem de prioridade nos pagamentos
A emenda também reformulou o sistema de prioridades, estabelecendo preferência para precatórios de natureza alimentícia pertencentes a pessoas com mais de 60 anos, portadores de doenças graves e pessoas com deficiência. Esta hierarquização busca atender prioritariamente os grupos mais vulneráveis.
Como funciona o sistema de pagamentos
O pagamento de precatórios do INSS segue um processo estruturado que envolve diversas etapas e instituições.
Processo de inscrição e aprovação
Inicialmente, os valores referentes aos precatórios são inscritos no Orçamento Geral da União. Em seguida, após a aprovação pelo Congresso Nacional, as verbas são disponibilizadas aos Tribunais Regionais Federais, que são responsáveis pela operacionalização dos pagamentos.
Dependência de recursos do Tesouro
O pagamento efetivo depende dos recursos financeiros disponibilizados pelo Tesouro Nacional. Os Tribunais Regionais Federais recebem estes recursos e procedem aos depósitos nas contas abertas para esta finalidade, geralmente na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil.
Cronograma anual de liberações
Os pagamentos de precatórios seguem um calendário anual estabelecido pelo governo federal. A Justiça Federal tem autorização para liberar valores referentes a precatórios de anos anteriores, totalizando bilhões de reais destinados especificamente a aposentados e pensionistas do INSS.
Saiba como funciona | Venda de precatórios
Como consultar seus precatórios
Aprendeu o que são os precatórios do INSS? Então é hora de descobrir o passo a passo para fazer a consulta. Continue a leitura.
Consulta através dos Tribunais Regionais Federais
Primeiramente, para verificar a situação de seus precatórios, é possível consultar diretamente o portal do Tribunal Regional Federal de sua região. Afinal, cada TRF possui um sistema próprio de consulta, onde é possível inserir dados como CPF ou número do processo para obter informações atualizadas.
Portal da Comissão Mista de Orçamento
Outra forma de consulta é através do site da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional. Neste portal, é possível acessar as listas anuais de precatórios e localizar seu nome através do número do precatório ou outros dados identificadores.
Informações necessárias para consulta
Para realizar a consulta eficientemente, é importante ter em mãos:
- Número do precatório
- CPF do beneficiário
- Número do processo judicial
- Tribunal que emitiu a decisão
Alternativas para acesso antecipado aos recursos
Para aqueles que não desejam aguardar o cronograma oficial de pagamentos, existe a possibilidade de cessão ou venda do precatório. Em resumo, este mercado permite que o beneficiário acesse imediatamente uma parte do valor devido, através da negociação com empresas especializadas.
Como funciona a venda de precatórios
O processo de venda é relativamente simples: o credor transfere seus direitos sobre o precatório para uma empresa compradora, recebendo imediatamente um valor correspondente a um percentual do total devido. A empresa, por sua vez, aguarda o pagamento integral pelo governo, lucrando com a diferença.
Descubra o que é | Ofício requisitório
Vantagens
Antecipar seu precatório com a Ridolfinvest traz diversas vantagens marcantes. A principal delas é a liquidez imediata: você recebe o valor à vista, sem precisar aguardar anos de tramitação judicial, o que permite organizar suas finanças ou investir em novas oportunidades no momento que desejar.
Além disso, o processo é rápido, é seguro e ocorre com total transparência e respaldo legal e sem burocracia. Isso porque a Ridolfinvest cuida de toda a parte documental e cartorária em até 3 dias úteis.
Ou seja, sair com dinheiro em mãos pode ser decisivo para quitar dívidas, fugindo dos altos juros bancários. Assim, vender o precatório se mostra mais vantajoso que empréstimos tradicionais, pois evita encargos e proporciona maior tranquilidade financeira. A empresa avalia seu título de forma justa, garante o pagamento acordado e conta com milhares de clientes satisfeitos ao longo de quase duas décadas de atuação no mercado.
Descubra aqui | Ridolfinvest é confiável?
Aspectos legais e regulamentares recentes
Resolução do CNJ | O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) atualizou suas normas para adequar a gestão de precatórios às mudanças constitucionais recentes. Esta regulamentação visa dar segurança jurídica tanto aos tribunais quanto aos beneficiários, padronizando os procedimentos em todo o país.
Inovações na utilização de precatórios | As emendas constitucionais ampliaram as possibilidades de utilização de precatórios, permitindo sua aplicação na quitação de débitos inscritos em dívida ativa e na compra de imóveis públicos. Ou seja, esta flexibilização cria novas oportunidades para os portadores de precatórios.
Certificação de valores | Por fim, para garantir segurança nas operações envolvendo precatórios, criou-se um sistema de certidões que indica o valor líquido disponível. Esta certidão tem prazo de validade entre 60 e 90 dias,o que evita fraudes e garante maior transparência nas negociações.
Perspectivas futuras
O Senado aprovou recentemente em primeiro turno uma nova Proposta de Emenda Constitucional (PEC 66/2023) que altera significativamente as regras sobre precatórios. Esta proposta retira os precatórios do limite de despesas primárias da União a partir de 2026, o que pode acelerar os pagamentos.
Além disso, a nova PEC também estabelece limitações para o pagamento de precatórios por parte de estados e municípios, com base no percentual da receita corrente líquida. Esta medida visa equilibrar as finanças públicas locais enquanto garante o cumprimento das obrigações judiciais.
Para concluir, é importante pontuar que a proposta em tramitação prevê o retorno do IPCA como indexador principal. Em síntese, com juros de 2% ao ano e com a manutenção da Selic como teto máximo.
Orientações práticas para beneficiários de precatórios do INSS
Primeiramente, é recomendável que os portadores de precatórios mantenham acompanhamento regular de suas situações. Para isso, devem consultar periodicamente os portais oficiais e manter contato com seus advogados. As informações sobre pagamentos são atualizadas constantemente,o que exige atualização.
Também considere manter toda a documentação em dia nos tribunais. Por exemplo, mudanças de endereço, dados bancários ou outras informações pessoais que podem prejudicar o pagamento.
Antecipe seu precatório do INSS com a Ridolfinvest!
Os precatórios do INSS representam uma oportunidade única de transformar um direito conquistado em recursos financeiros imediatos. Se você possui um precatório e está cansado de esperar anos pela liberação judicial, saiba que existe uma solução prática e segura: vender seu precatório para a Ridolfinvest.
Afinal, oferecemos agilidade, transparência e total respaldo legal em todo o processo. Assim, você evita a burocracia, recebe uma avaliação justa e pode realizar o pagamento acordado em até 3 dias úteis, sem surpresas ou taxas escondidas.
Antecipar o recebimento do seu precatório do INSS é a melhor forma de conquistar estabilidade financeira, quitar dívidas ou investir em projetos pessoais, aproveitando agora o dinheiro que é seu por direito. Não perca mais tempo!
Faça como milhares de clientes satisfeitos: entre em contato com a Ridolfinvest e descubra como vender seu precatório com segurança, rapidez e total confiança.Para mais informações, continue conosco no Blog da Ridolfinvest.
