A venda de precatórios tem se tornado uma opção bastante atrativa para os credores que desejam antecipar o recebimento de seus valores junto ao governo. Isso se deve, em parte, às diversas Propostas de Emenda à Constituição (PECs), como a PEC 62/2009, PEC 95/2016 e PEC 23/2021, que alteraram significativamente os regimes de pagamento de precatórios.
Um exemplo marcante foi a PEC 23/2021, conhecida como a “PEC do Teto dos Precatórios”, criada durante o período da última eleição presidencial. Essa PEC foi implementada como resposta ao aumento expressivo dos gastos públicos, que levaram à necessidade de estabelecer um teto no pagamento de precatórios para conter os impactos nas contas públicas. Como consequência, o pagamento de alguns precatórios federais sofreu atrasos superiores a três anos, gerando insegurança e insatisfação entre os credores.
O ano de 2026, marcado por novas eleições, traz novamente um cenário de incerteza, especialmente diante dos sucessivos déficits fiscais acumulados pelo governo. Embora os precatórios federais estejam atualmente em dia, o histórico recente e o desequilíbrio das contas públicas reforçam a imprevisibilidade sobre possíveis mudanças legislativas que podem impactar os pagamentos futuros.
Por isso, a venda de precatórios continua sendo uma solução para aqueles que buscam segurança e liquidez imediata em um ambiente econômico marcado por instabilidade.
Neste artigo, exploramos essas questões e por que vender seu precatório pode ser uma decisão vantajosa.
O impacto das PECs no pagamento de precatórios
Nos últimos anos, várias PECs foram propostas e aprovadas com o objetivo de reorganizar as finanças públicas. Embora essas medidas visem equilibrar o orçamento, elas impactaram diretamente os credores de precatórios. Confira os principais efeitos:
1. Limitação de pagamentos anuais: Diversas PECs, como a PEC 62/2009 e PEC 23/2021, estabeleceram tetos orçamentários para pagamentos anuais de precatórios. Isso resultou em atrasos nos pagamentos de créditos de maior valor, priorizando aqueles considerados alimentares e de menor monta. Embora essas regras tenham buscado atender às necessidades orçamentárias, criaram desafios para os credores.
2. Reestruturação dos pagamentos: Como consequência do estabelecimento do teto previsto na PEC 23/2021, alguns precatórios tiveram seus pagamentos postergados, enquanto outros, considerados de natureza superpreferencial (precatórios alimentares, credores 60 anos ou mais, com doenças graves ou deficiência, etc) foram parcialmente quitados antes. Essa reestruturação gerou atrasos para credores com créditos acima do teto, impactando a previsibilidade dos pagamentos.
3. Insegurança jurídica: A cada nova PEC, as regras para pagamento de precatórios são alteradas, criando incertezas tanto para credores quanto para o mercado secundário. Essas mudanças dificultam o planejamento financeiro e geram desconfiança quanto à estabilidade dos pagamentos.
Apesar desses desafios, é importante destacar que, no momento, os precatórios federais estão sendo pagos em dia. No entanto, considerando os desequilíbrios das contas públicas e a frequência com que novas PECs são propostas, é difícil prever até quando esse cenário se manterá.
Por que vender seu precatório é uma boa opção?
Diante da história recente de incertezas legislativas e possíveis riscos futuros, a venda de precatórios surge como uma alternativa segura e vantajosa. Os benefícios incluem:
- Liquidez Imediata: A venda permite transformar um crédito de longo prazo em dinheiro imediato, que pode ser usado para investimentos, quitar dívidas ou atender emergências.
- Proteção Contra Novas PECs: Ao vender seu precatório, você elimina o risco de impactos negativos causados por futuras emendas constitucionais ou mudanças nas regras de pagamento.
- Agilidade no Processo: Com empresas como a Ridolfinvest, a venda do seu precatório é realizada de forma rápida e eficiente. Nossa equipe apresenta uma proposta no mesmo dia, realiza a análise do processo judicial e conclui toda a documentação e o contrato em até três dias. Para maior comodidade e segurança, o pagamento é feito à vista diretamente no cartório, assegurando transparência e tranquilidade em todas as etapas do processo.
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