
Um precatório cancelado não significa necessariamente a perda definitiva do seu direito. Por isso, se você descobriu que seu precatório foi cancelado ou está preocupado com essa possibilidade, este guia completo esclarece todas as situações, prazos e soluções disponíveis.
Para isso, a Ridolfinvest utilizou toda a sua expertise como a melhor entre todas as empresas que compram precatórios e preparou esse conteúdo exclusivo. Acompanhe conosco e boa leitura!
Entenda como fazer | Antecipar precatórios

Perguntas frequentes sobre precatórios cancelados
O que é um precatório cancelado?
É um precatório que não foi sacado em até dois anos após a liberação do pagamento e seu valor retornou ao Tesouro Nacional.
Posso solicitar reexpedição de um precatório cancelado?
Sim, em até cinco anos da notificação do cancelamento.
Quais motivos impedem o cancelamento?
Em resumo, o falecimento do credor sem habilitação de herdeiros, bloqueios judiciais ou irregularidades cadastrais.
Como ser notificado do cancelamento?
O tribunal e o banco informam o credor por correspondência e sistema online.
Posso vender precatório cancelado?
Sim, empresas especializadas compram o direito antes ou após o cancelamento. Contudo, confira as condições, Para isso, a Ridolfinvest é confiável em oferecer assessoria sobre o título e a melhor proposta de negociação.
O que é o cancelamento de precatório?
O cancelamento de precatório ocorre quando os valores depositados para pagamento não são sacados pelo credor dentro do prazo legal estabelecido. Em síntese, de acordo com a Lei 13.463/2017, precatórios e RPVs federais não sacados em até dois anos devem ser considerados cancelados, com os valores retornando à Conta Única do Tesouro Nacional.
De modo geral, o mecanismo existe para evitar que recursos públicos ficassem indefinidamente parados em contas bancárias sem movimentação. Entretanto, é importante saber que precatório cancelado não significa direito perdido.
Afinal, o cancelamento afeta apenas a disponibilidade imediata do valor, mas o credor mantém o direito de requerer nova expedição, conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça.
Quando um precatório pode ser cancelado?
O STJ estabeleceu critérios claros sobre quando o cancelamento de precatório é válido. em síntese, segundo o Tema Repetitivo 1217, o cancelamento automático só é legal quando o credor não sacou o dinheiro em até dois anos após o depósito.
Além disso, não pode haver circunstâncias alheias à vontade do credor que impeçam o saque. Por outro lado, o precatório cancelado tem base legal quando:
– Mesmo ciente, o credor optou por não sacar o valor;
– Não houve nenhum impedimento legal ou processual para acessar o valor;
– Não incidiu sobre o precatório nenhuma ordem judicial de bloqueio.
Ou seja, para que o cancelamento não seja ilegal, é fundamental que ocorra a partir dos seguintes pontos acima.
Situações onde há ilegalidade no precatório cancelado
Ou seja, basicamente, não pode acontece o cancelamento de um precatório nos seguintes casos:
– Quando é um precatório de herança e o credor faleceu durante o prazo sem haver a habilitação dos herdeiros;
– Caso haja ordem judicial impeditiva ou irregularidades no CPF que impossibilitem o saque;
– Demora na expedição da ordem de pagamento pelo tribunal;
– Discussões processuais sobre o valor ou beneficiário.
Entenda como funcionam | Regiões do TRF
Prazo de dois anos: Como funciona?
O prazo de dois anos para cancelamento de precatório começa a contar da data do depósito dos valores na conta judicial. Ou seja, este prazo não é negociável e aplica-se automaticamente pelas instituições financeiras depositárias. Para isso, elas fazem varreduras mensais para identificar contas sem movimentação há mais de dois anos.
Ao mesmo tempo, mensalmente, os bancos informam aos tribunais sobre os cancelamentos realizados e os credores devem ser notificados sobre a ocorrência. Esta notificação é fundamental porque marca o início do prazo prescricional de cinco anos para solicitar a reexpedição do precatório.
O que são | Precatórios do INSS
Durante e após o prazo de dois anos: o que acontece
Enquanto o prazo de dois anos para saque do precatório está vigente, o credor pode sacar a qualquer momento ao apresentar a documentação e não há cobrança de taxas ou encargos do banco. Além disso, ele deve conseguir acessar os valores online, que ficarão disponíveis em conta específica no banco depositário.
Porém, ao expirar esse prazo, o banco realiza cancelamento automático e os valores retornam à Conta Única do Tesouro Nacional. Neste momento, o credor é notificado sobre o cancelamento e se inicia o prazo de cinco anos para reexpedição.
Esclareça aqui | Dúvidas sobre precatórios federais
STF e STJ: Decisões importantes sobre precatório cancelado
Em 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o cancelamento automático sem análise da situação específica de cada credor violava os princípios do contraditório e devido processo legal. No entanto, a decisão teve efeitos que preservam os: cancelamentos entre 2017 e 2022.
Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) complementou o entendimento estabelecendo que cancelamentos realizados no período de vigência da lei só são válidos se comprovada a inércia real do credor.
Em resumo, estabeleceu-se que os cancelamentos entre 2017 e 2022 seriam preservados. Contudo, desde julho de 2022, não há mais cancelamentos automáticos.
Como solicitar a reexpedição de precatório cancelado
Se seu precatório foi cancelado validamente, você tem até cinco anos para solicitar nova expedição. Todavia, lembre-se que este prazo é prescricional e começa a contar da data em que você foi notificado sobre o cancelamento.
Para a reexpedição, é necessário uma nova petição judicial. Mas se a justificativa do cancelamento for a morte do credor sem herdeiros habilitados para receber, é preciso regularizar a situação.
Saiba | Como consultar precatório pelo CPF
Venda de precatório: Alternativa segura e inteligente
A venda de precatório pode ser a melhor alternativa para evitar problemas com cancelamentos e burocracias. Afinal, empresas especializadas como a Ridolfinvest oferecem análise gratuita, pagamento rápido e eliminação de todos os riscos relacionados a prazos e procedimentos administrativos.
Ou seja, se você tem um precatório cancelado ou quer evitar problemas futuros, a Ridolfinvest está pronta para ajudar. Nossa equipe especializada oferece análise gratuita, esclarece todas as dúvidas e apresenta as melhores soluções para seu caso específico.
Entre em contato hoje mesmo e transforme seu precatório cancelado em dinheiro na conta, com total segurança jurídica e as melhores condições do mercado. Para outros conteúdos como este, continue conosco aqui no Blog da Ridolfinvest.
