Como é feita a expedição de Precatórios no Brasil?
Precatórios são títulos emitidos pelo Poder Judiciário, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, determinando que o Estado efetue o pagamento do valor determinado em juízo para o credor. Tais títulos podem ser federais, estaduais ou municipais, dependendo do órgão devedor. Quando falamos em precatórios federais, temos que ter em mente que são aqueles […]
O que é um ofício requisitório e para que ele serve?
Ofício requisitório é um termo bastante usual para quem é possuidor de precatórios ou RPV, já que faz parte do seu processo de formação. Pois bem, ofício requisitório é um documento expedido após o trânsito em julgado de uma decisão em um processo judicial (momento em que nenhuma das partes poderá mais recorrer), que tem […]
