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Sim, é legal a compra e venda de precatórios conforme a Constituição Federal. Afinal, ela fala obre a possibilidade de realização de adiantamento de valores a receber pelo Estado por
Quer aprender como fazer para sair da fila de pagamentos de precatórios? Pois saiba que receber o valor advindo de uma demanda judicial pode ser um processo um pouco lento
Precatórios são títulos emitidos pelo Poder Público, sempre que um cidadão acionar judicialmente algum ente da federação e sair como vencedor do processo, gerando um compromisso de pagamento do Estado
O processo de venda dos precatórios possui regras próprias. Afinal, os precatórios correspondem a indenizações pagas por um dos entes federativos (União, estado ou município), após trânsito em julgado de
A demora no pagamento dos precatórios é notória. Afinal, quando alguém acionar judicialmente algum dos entes federativos e vencer o processo ele irá receber um título do Estado, que funciona
Conforme amplamente notificado nos últimos meses, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional nº 113 (EC 113), popularmente denominada como “PEC dos Precatórios”, a qual autoriza o adiamento dos pagamentos
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