Se você possui um precatório federal e está considerando vendê-lo, saiba que essa prática é completamente legal no Brasil, amparada pela Constituição Federal em seu artigo 100, o qual regulamenta que os direitos oriundos desses créditos podem ser transferidos ou cedidos a terceiros. Ou seja, está garantida a segurança jurídica tanto ao vendedor quanto ao comprador do título.
Mas, afinal, quem pode vender precatórios? Neste texto, vamos esclarecer quem está apto a realizar essa transação, incluindo titulares diretos, herdeiros e outros perfis de credores elegíveis.
O que são Precatórios?
Antes de detalharmos os perfis de quem pode vender, é importante entender o que são precatórios. Eles representam ordens de pagamento emitidas pelo governo em decorrência de condenações judiciais definitivas. Ou seja, após uma decisão transitada em julgado, a União, estados ou municípios são obrigados a pagar os valores devidos aos credores.
Entretanto, devido à lentidão na liberação dos recursos, muitos titulares preferem vender seus precatórios para antecipar o recebimento. Essa alternativa permite maior controle financeiro e evita a espera por longos prazos para recebimento integral.
Quem está elegível para vender Precatórios?
A venda de precatórios é uma alternativa viável para diversos perfis de credores. A seguir, detalhamos as categorias principais e os requisitos para cada uma:
1. Credores titulares diretos
Os titulares diretos são pessoas físicas ou jurídicas que obtiveram o direito ao precatório após vencerem uma ação judicial. Esses credores possuem total autonomia sobre os valores e podem decidir vender seus créditos para obter liquidez imediata.
Esse perfil abrange (i) indivíduos que ingressaram com ações judiciais para cobrar dívidas da União, como servidores públicos em busca de correções salariais; (ii) empresas que receberam precatórios decorrentes de disputas contratuais ou questões tributárias; e (iii) credores que desejam evitar o impacto da inflação no valor real de seus créditos.
2. Herdeiros e Sucessores
Quando o titular de um precatório falece, os herdeiros ou sucessores podem vender o crédito, desde que apresentem a documentação adequada. Os documentos necessários incluem: inventário ou partilha de bens que comprove a transmissão do direito ao precatório; alvará judicial que autorize a negociação por parte dos herdeiros; e documentos de identificação dos sucessores legais.
A venda de precatórios por herdeiros é uma solução comum para facilitar a divisão de bens ou suprir necessidades financeiras do espólio.
3. Empresas e Pessoas Jurídicas
Empresas frequentemente têm direito a precatórios em decorrência de disputas tributárias, fiscais ou contratuais com o governo. A venda desses créditos pode ser uma estratégia eficaz para reforçar o fluxo de caixa, investir em novas oportunidades de negócios ou quitar dívidas ou despesas operacionais.
Pessoas jurídicas interessadas em vender precatórios devem apresentar documentos que comprovem sua titularidade, como CNPJ, contratos sociais e a decisão judicial correspondente.
4. Credores representados por terceiros
Em algumas situações, terceiros podem representar os titulares na venda de precatórios, desde que estejam devidamente autorizados. Isso é comum quando o titular está impossibilitado de realizar a negociação pessoalmente ou quando a venda é conduzida por procuradores legais ou advogados.
Nesse caso, é indispensável a apresentação de uma procuração pública válida que outorgue poderes ao representante para realizar a transação.
5. Credores em situações especiais
Há ainda casos em que precatórios estão vinculados a processos de recuperação judicial ou falência. Nesses cenários, a venda é possível, mas requer autorizações adicionais, como aprovação judicial ou consentimento dos credores do processo.
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A venda de precatórios é uma alternativa acessível a diversos perfis de credores, desde titulares diretos até herdeiros e representantes legais. Identificar corretamente a elegibilidade e reunir a documentação necessária é essencial para garantir uma transação segura e vantajosa.
Se você se enquadra em algum dos perfis descritos e está pensando em vender seu precatório federal, entre em contato com especialistas para avaliar suas opções.
A Ridolfinvest está pronta para orientar você em cada etapa do processo e oferecer as melhores condições para transformar seu crédito em realidade.
