Quer vender seu Precatório Federal? Entenda sobre o processo de venda
Precatórios correspondem a indenizações pagas por um dos entes federativos (União, estado ou município), após trânsito em julgado de decisão em processo judicial para obtenção de benefício ou reparação de dano. Assim, toda e qualquer dívida contraída pelo Estado em razão de processo judicial será pago através da emissão de um título, denominado precatório. Mas […]
Por que existe a demora em receber um Precatório?
Quando alguém acionar judicialmente algum dos entes federativos e vencer o processo ele irá receber um título do Estado, que funciona como um compromisso de pagamento do Poder Público. A este título dá-se o nome de precatório. Os precatórios podem ser de natureza alimentar ou de natureza comum. Os primeiros possuem prioridade no pagamento, pois […]
Como funciona o calendário de pagamentos de Precatório do INSS
A Constituição Federal, em seu artigo 100, prevê que, quando um órgão público é condenado judicialmente a pagar algum valor, este pagamento será feito por meio de um título denominado precatório. Quando um cidadão vence uma ação contra o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), após o trânsito em julgado desta decisão, será realizado o […]
Você sabia que o Governo Federal pode retomar valores de precatórios não sacados?
Isso mesmo! O Governo Federal possui a prerrogativa de retomar os valores referentes à precatórios depositados há mais de dois anos em contas judiciais que até então não foram sacados, por inércia do credor. Tal direito é previsto na Lei 13.463/2017, que determinou, em seu artigo 2º, que o dinheiro referente à precatórios federais, pode […]
Previsão de pagamento de precatório federal de natureza comum
Precatório é um título que surge quando a Fazenda Pública é condenada, em sentença judicial transitada em julgado, ao pagamento de uma determinada dívida. Assim, o precatório funciona como uma espécie de compromisso, por parte do Poder Público, em quitar o débito que possui com os indivíduos. A Constituição Federal, através de seu artigo 100, […]